Deputados ignoram riscos e aprovam nova mudança no Paranaprevidência

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Foi aprovado na manhã desta terça-feira (18) o projeto de lei que acaba com o pagamento da contrapartida do Executivo sobre a contribuição de aposentados e pensionistas ao Paranaprevidência. A proposta foi apresentada pela da governadora Cida Borghetti (PP) à Assembleia Legislativa. A mudança nas regras previdenciárias tinha pareceres contrários do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), além do posicionamento negativo de sindicatos do funcionalismo.

Mesmo pressionados pelas galerias, repletas de servidores que pediam a retirada do projeto da pauta de votação, os deputados estaduais concordaram – por maioria – com a alteração. Aos gritos de “ladrões”, os funcionários reclamaram da oficialização do fim da contribuição previdenciária. O deputado estadual Ratinho Junior (PSD), governador eleito, não participou da votação, que terminou com 34 votos a favor e 12 contrários.

Desde abril de 2015, o governo do Paraná desconta do benefício de aposentados e pensionistas 11% sobre o valor que supera o teto do INSS, hoje fixado em R$ 5.645,80. No entanto, a contrapartida do Executivo na mesma quantia recolhida pelos inativos nunca foi paga. O projeto Além de formalizar essa postura, o projeto estabelece a compensação dos valores pagos pelos outros poderes do estado, que fizeram os repasses normalmente.

Na justificativa do texto, apesar de citar um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pelo não recolhimento da contribuição patronal sobre inativos e pensionistas, Cida admite que há um impasse sobre o tema. Para solucionar a controvérsia, ela alega que foi feito um novo estudo atuarial sem a contrapartida do governo, e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário foi atingido.

Essa afirmação se baseia num plano de aportes suplementares progressivos, que somariam R$ 26,6 bilhões ao longo dos próximos 75 anos. O cronograma começa com o pagamento de 0,5% a mais da folha previdenciária em 2018, atinge seu pico em 2046, quando o governo deverá aportar valor extra equivalente a 58%, e começa a decair até chegar em 2092 com 38%. Segundo o governo, isso transformaria o atual déficit atuarial de R$ 16,5 bilhões num superávit de R$ 165 milhões do fundo de previdência.

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Posicionamento contrário

Conselheiro do TCE responsável pela fiscalização da Paranaprevidência, Fernando Guimarães alertou para os problemas que seriam gerados com a aprovação e sanção do projeto. Em ofício enviado a Cida Borghetti, ao governador eleito Ratinho Junior (PSD), à própria Assembleia e ao MP-PR, ele aponta que o prazo de 75 anos para os aportes progressivos desrespeita as regras do Ministério da Previdência, que estabelece limite de 35 anos nesses casos.

Ao solicitar que o texto seja previamente analisado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Guimarães ainda argumenta que a isenção da contribuição do governo sobre aposentados e pensionistas vai provocar forte redução nas receitas da previdência estadual, que já é deficitária. Diz ainda que o perdão da dívida de obrigação patronal, que vem desde abril de 2015, resultará de R$ 380 milhões a R$ 400 milhões a menos por ano nos cofres da Paranaprevidência.

Da mesma forma, o MP-PR pediu aos deputados que reprovem o projeto, já que o texto “compromete significativamente” a previdência dos servidores estaduais, ao criar “danos maiores e talvez irreversíveis”. “A única preocupação que não se vê é com o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, constatação, aliás, que realça prática não republicana de sempre se postergar os problemas para as futuras administrações. Se hoje, com contribuição de 11%, o Executivo está em mora, como esperar um ‘milagre financeiro’ que propicie, no futuro, aportes de 58%? ”, diz o ofício assinado pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia.