Duas emendas propostas pelos vereadores que integram a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal devem livrar o caixa do Legislativo das limitações impostas pelo pacote de ajuste fiscal do prefeito Rafael Greca(PMN) . A reportagem da Gazeta do Povo apurou com parlamentares da base aliada que as alterações propostas devem ser aprovadas durante a votação dos quatro principais projetos do pacote, na terça-feira (13).
Originalmente, o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal traz a previsão de que, caso haja sobras do orçamento da Câmara, o valor deve ser abatido dos repasses que o Executivo deveria fazer no ano seguinte. A emenda da comissão propõe a derrubada desse dispositivo por entender que ele fere o princípio da separação dos poderes.
Caso a alteração seja aprovada, a Câmara abre caminho para recompor um fundo que o Legislativo tinha para a construção de um novo prédio, para onde iam as sobras orçamentárias. O Fundo foi extinto pelo plenário da Casa em março deste ano e devolveu R$ 58 milhões ao Executivo.
Outra emenda que protege o caixa da Câmara é a desobrigação de o Legislativo obedecer às limitações de expansão do gasto com pessoal estabelecida pelo Executivo. Também tendo como base a independência do Legislativo, a supressão proposta pela comissão libera reajustes salariais acima do limite determinado pela nova legislação.
R$ 600 milhões podem demorar mais para voltar ao IPMC
Com as emendas, os vereadores também devem prorrogar o prazo para que os R$ 600 milhões que a prefeitura pretende reaver do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba voltem para o caixa da previdência. A proposta original prevê que o montante que a prefeitura entende ter pago indevidamente deveria ser usado para o pagamento de dívidas da prefeitura com o próprio IPMC até o fim de 2017; a nova proposta estabelecerá o prazo em até 12 meses após a aprovação do projeto de lei.
Emendas podem suavizar outras propostas
As mudanças que blindam o caixa da Câmara não são as únicas que devem ser aprovadas no projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal. O limite da variação da despesa com o pessoal ativo, que foi originalmente proposto em 70% do crescimento anual da Receita Corrente Líquida, deve ser revisto para 80%. Na prática, a mudança dá mais espaço para que sejam pagos os reajustes anuais dos servidores municipais.
Outra mudança que a base aliada está inclinada a aprovar é a garantia do pagamento da data-base em outubro com recomposição das perdas salariais ocasionadas pelo adiamento do reajuste – originalmente previsto para o mês de março.
A base ainda admite aprovar nesta terça-feira (13) outra emenda estabelecendo que os planos de carreiras que estão sendo suspensos voltarão a ter efeito a partir de 2020. Além disso, os vereadores devem suavizar a perda de direito sobre o vale alimentação. Como está hoje, a proposta retira o benefício mensal do servidor que tiver uma falta não justificada; a nova emenda retira o equivalente a dois dias de vale a cada falta injustificada.