Escola Sem Partido avança na Câmara de Curitiba, apesar de parecer contrário da prefeitura

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba aprovou na terça-feira (28) o projeto de lei Escola Sem Partido. O colegiado responsável pela análise da legalidade do texto decidiu pela tramitação da matéria mesmo com dois pareceres contrários – um da Secretaria Municipal da Educação e outro da Procuradoria Jurídica da Câmara – que apontavam falhas na técnica legislativa.

O projeto foi aprovado sem votos contrários ao parecer do relator, vereador Cristiano Santos (PV). Em sua análise da matéria, ele afirmou que os questionamentos ao projeto “guardam relação com um eventual entrechoque de princípios constitucionais”: a liberdade de consciência e crença; e a liberdade de ensinar. Entretanto, segundo o relator, a decisão foi pela continuidade do trâmite já que a decisão cabe ao plenário, “tendo em vista que esta ponderação confunde-se com a análise do mérito do projeto”.

Tramitação

Com a aprovação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto ainda deve ser analisado pelas comissões de Serviço Público e Educação antes de ser levado à discussão em plenário.

Apresentado por três vereadores da bancada evangélica – Osias Moraes (PRB), Ezequias Barros (PRP) e Thiago Ferro (PSDB) – o projeto prevê, entre outros pontos, que “o professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias”.

Pareceres

No parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, a procuradora Marcia Galicioli afirmou que o projeto afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que, além disso, pretende legislar sobre assuntos que “não são de âmbito de interesse predominantemente local, mas sim de âmbito nacional”.

“Pelo exposto, aduz-se que a proposição aborda assunto que contraria o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo da competência da União estabelecer normas gerais sobre o tema, não cabendo a suplementação do município neste aspecto”, diz o parecer jurídico.

A Secretaria Municipal da Educação também emitiu parecer contrário à proposta. Além de criticar aspectos ligados à legalidade da proposição, a diretora do departamento de Ensino Fundamental da secretaria, Simone Zampier da Silva, afirmou, no documento enviado à Câmara, que o projeto de lei “não encontra respaldo na atual política educacional do município de Curitiba”, comandado pelo prefeito Rafael Greca (PMN).

Segundo o documento que foi anexado ao projeto de Lei, a “Educação de Curitiba se orienta pelo princípio de que a escola é um espaço de pluralidade de ideias e que o trabalho docente é exercido e fundamentado pela liberdade em desenvolver aulas em que o conhecimento científico seja abordado de forma crítica”.