A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão do Ministério da Fazenda responsável por regular e fiscalizar mercado de capitais no país, questionou a Companhia Paranaense de Securitização (PRSEC) sobre a matéria da Gazeta do Povo que aponta prejuízo de R$ 1,5 milhão da estatal. Na reportagem, produzida pelo Livre.jor, a estatal, impedida de atuar por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), afirma que poderá ter de fechar as portas.
A estatal foi criada em 2015 para capitalizar o estado com comercialização de dívidas. A estimativa do governo era arrecadar R$ 1 bilhão apenas com o Paraná Competitivo. Contudo, o TCE, por falta de clareza nos formatos e critérios de atuação da estatal, impede a atuação no mercado até que processo de monitoria seja finalizado pelo tribunal.
No questionamento, a CVM transcreve a matéria, publicada no último dia 14 de setembro, e pede que a estatal, sob pena de multa de mil reais em caso de descumprimento, “esclareça se a notícia é verídica e em caso afirmativo, informe possíveis impactos na companhia”.
Em resposta à CVM, no dia 18 de setembro, a PRSEC reitera informações contidas na reportagem, como o caráter pré-operacional da instituição e o impedimento de atuar no mercado de valores por decisão do TCE. Além disso, na resposta, a estatal afirma ainda que “não emitiu quaisquer valores mobiliários no mercado de capitais, e que, por essa razão, vem apresentando prejuízos, conforme destacado pela matéria”.
Sobre o questionamento do impacto da reportagem, o presidente da empresa, Rogério Perna, afirma, no documento à CVM que a veiculação não “tem efeito algum para a Companhia”, que está atuando para reverter a decisão do TCE, e que também não afeta o mercado de capitais, uma que “a PRSEC não possui ativos de sua emissão em negociação no mercado”.
Futuro da empresa está nas mãos do TCE
A restrição à atuação da PRSEC surgiu na análise do TCE sobre as contas do governo em 2015, mesmo ano de criação da estatal. De acordo com o órgão de contas, a administração Beto Richa (PSDB) não apresentou esclarecimentos convincentes sobre os formatos de atuação da empresa pública. A decisão consta no Acórdão de Parecer Prévio nº 223/16, junto com outras 31 determinações do TCE ao governo.
Além de restringir as operações, o TC instaurou ainda processo de monitoria na PRSEC, processo pelo qual o órgão acompanha a atuação da instituição para verificar o cumprimento das decisões do órgão. Com isso, tramitam no tribunal duas situações relacionadas à estatal. Uma é a monitoria, e a outra é o recurso contra o impedimento de atuação da empresa. Os dois casos estão praticamente prontos para votação.
O recurso ao impedimento foi apresentado no pleno do TCE no início de agosto, mas saiu de pauta por pedido de vistas do conselheiro Fábio Camargo. Já o processo de monitoria, cuja relatoria é do conselheiro Ivens Linhares, estava na pauta da sessão do pleno desta quinta-feira (28), mas não chegou a ser analisado.
A decisão em qualquer uma das duas situações pode mudar a situação da empresa. Se depender das orientações dos órgãos de apoio do TCE, no entanto, o resultado para a estatal será desanimador. Tanto o Ministério Público de Contas quanto a 1ª Inspetoria de Controle Externo do TCE, consultados sobre o caso, opinam pela continuidade da monitoria e consequente restrição às atividades da estatal.
Em entrevista ao Livre.jor, o presidente da empresa, Rogério Perna, e o diretor de gestão corporativa, Carlos Alberto Vagetti Silva, afirmam que, se a decisão final do TCE for pela proibição das atividades de participação no mercado, a estatal terá que fechar as portas. “Caso a decisão seja integralmente mantida, não nos parece haver outra saída diversa da sua extinção, com a sua liquidação e devolução ao Estado dos valores que hoje compõem seu patrimônio líquido”, afirmam os diretores da empresa. Isso porque a estatal é uma sociedade de propósito específico, e que foi criada “única e exclusivamente com o fim de realizar a securitização de ativos do Estado do Paraná”, concluem os diretores.
O que não está claro, no entanto, é como será restituída a verba investida pelo governo. Dois anos depois de criada, a empresa acumula um prejuízo de R$ 1,5 milhão. A estatal não está no vermelho porque o governo “resgatou” a PRSEC duas vezes, aportando recursos. A primeira em dezembro de 2015, quando o governo aumentou o capital social da estatal de R$ 300 mil para R$ 1,2 milhão, e a segunda em fevereiro passado, passando para R$ 3,2 milhões o capital da estatal.