Exoneração de 150 servidores impacta setores da segurança pública

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O governo do Paraná exonerou, na última sexta-feira (28), 150 servidores comissionados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp). O corte ocorreu após recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que segue entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da lei que criou os cargos. De imediato, não há previsão de novas contratações. Alguns setores da segurança, como o Instituto Médico Legal (IML) e o Instituto de Criminalística, já sentem o impacto pela falta de funcionários. Só no IML foram 21 exonerados.

Lei de Requião que criou os cargos foi considerada inconstitucional em 2009

O laboratório de patologias do Instituto Médico Legal – que faz análise de órgãos retirados de cadáveres, para determinar a causa da morte – está fechado porque dois funcionários estão na lista dos demitidos. Um cartaz afixado na porta da seção avisa da interrupção das atividades. Só este setor acumula uma fila de mais de 180 exames, segundos os próprios servidores.

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No Instituto de Criminalística, foram 14 cortes. A seção mais atingida foi a do protocolo, considerada a “porta de entrada” da unidade. É este setor que recebe a formalização de todas as demandas por perícias e que dá encaminhamento a elas, até que os pedidos cheguem aos laboratórios periciais. Com a redução do quadro, a expectativa é de que aumente o fila de espera por exames. Só no setor de computação forense, são mais de 15 mil materiais aguardando perícia, de acordo com funcionários.

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“Todo o trâmite interno das demandas será prejudicado. Nós já tínhamos dificuldades em razão do nosso quadro reduzido. Agora, então, vai ser bem pior”, disse o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Paraná (Sinpoapar), Alexandre Brondani.

De um modo geral, os servidores já trabalhavam com a possibilidade de serem demitidos. Mas eles dizem ter sido pegos de surpresa, porque não foram comunicados previamente das exonerações. “A gente só não contava que viria para trabalhar, num dia normal, é que nosso nome estaria no Diário Oficial, em uma lista de exonerações. Isso foi o pior”, contou uma servidora, que estava lotada no IML.

Secretaria de Segurança afirma que haverá readequação de serviços

Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança (Sesp) informou que a pasta “estuda maneiras para recompor o quadro pessoal” e que fará readequação de serviços nos órgãos mais afetados pelas exonerações. A nota da secretaria não menciona novas contratações.

Para evitar prejuízos ao atendimento do Disque Denúncia 181, a Sesp informou que o atendimento deixará de ser regionalizado e passará a ser centralizado em uma única central. A assessoria da secretaria garante que não haverá prejuízo para o atendimento à população nem para a coleta e repasse de informações. Ainda de acordo com a assessoria da pasta, policiais civis e militares vão prestar apoio a este atendimento, para que não haja comprometimento do serviço.

Lei de Requião que criou os cargos foi considerada inconstitucional em 2009

Os cargos extintos na última sexta-feira (28) foram criados em 1994, por lei estadual aprovada no governo do então governador Roberto Requião (PMDB). Inicialmente, os cargos foram chamados de “assistentes de delegado”, o que motivou uma ação direta de inconstitucionalidade. Meses depois, o governo alterou a denominação dos postos para “assistentes de segurança pública”. Ainda assim, em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei que criou os cargos.

Para o Supremo, a lei afrontava o parágrafo 4.º do artigo 144 da Constituição, que diz que a atividade de polícia judiciária só pode ser desenvolvida por policiais civis. Em dezembro do ano passado, o Ministério Público recomendou a exoneração dos servidores para o estado se adequar à decisão do Supremo. Reconhecido pela sigla 9-C, esses comissionados tinham remuneração de R$ 2 mil.