Extinção de zonas eleitorais coloca combate à corrupção em risco, dizem juízes

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Uma série de negociações e intervenções judiciais estão em curso para tentar suspender uma resolução que determina o rezoneamento eleitoral no Brasil, conforme determinado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes. Com a nova regra, o Paraná perderia metade das 206 zonas eleitorais, proporção que deve se repetir em todos os estados.

A medida não afeta a localização das seções eleitorais, onde são instaladas as urnas para votação. Mas as associações de juízes contrárias à resolução dizem que o principal impacto é no combate à corrupção eleitoral.

“Não haverá mais juiz nem promotor em aproximadamente metade das zonas hoje existentes. O combate ao abuso de poder econômico, ao abuso político e todas as demais fiscalizações serão prejudicadas”, afirma o presidente do TRE-PR, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira.

A portaria nº 372/17, assinada por Mendes, determinou a extinção de todas as zonas eleitorais que não se enquadrem em determinadas regras de número de eleitores e de densidade demográfica. A norma foi publicada em 16 de maio e estipulou prazo de apenas 30 dias para os TREs encaminharem ao TSE como será o rezoneamento. O TRE-PR ainda está avaliando todos os casos e por isso não divulgou quais zonas seriam extintas.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a determinação. A entidade apresentou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) e pediu a suspensão liminar da portaria. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) avalia ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.

As regras questionadas pelos juízes estão previstas na Resolução 23.422/14, a qual tratava apenas da criação de novas zonas. Segundo Xisto Pereira, a ordem de extinção partiu de Gilmar Mendes sem consulta ou debate com os envolvidos na Justiça Eleitoral.

Para Mendes, a medida trará economia aos cofres públicos. O presidente do TRE-PR pondera, no entanto, que os prejuízos podem se sobrepor ao ganho financeiro. “Não se pode querer uma economia que prejudique a eficiência dos serviços. A Justiça Eleitoral é respeitada por sua eficiência”, afirma.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Junior, este é o momento de ampliar o acesso aos serviços públicos. “Há tanta discussão sobre como dar acesso à educação e à saúde, não se pode admitir uma restrição ao acesso à Justiça Eleitoral, que com sua capilaridade contribui para a efetivação do Estado Democrático de Direito”, afirmou ele, que também é coordenador da Justiça Estadual da AMB.

A primeira tentativa de negociação com Gilmar Mendes foi frustrada. No dia 24 de maio, o Colégio dos presidentes dos TREs esteve com o presidente do TSE, pedindo reconsideração. O TSE divulgou uma notícia para reiterar a importância da economia dos recursos públicos. O TSE, porém, destacou apenas a reorganização das zonas nas capitais brasileiras, e não comentou sobre as dificuldades com a extinção de zonas no interior.

Gestão

Para o presidente da organização Vigilantes da Gestão Pública, Sir Carvalho, a resolução do TSE traz benefícios à sociedade. “Por questão de princípio, sou a favor da redução das estruturas públicas. Foram criadas muitas estruturas em municípios pequenos, e é hora de reduzir o tamanho do estado”, afirma.

O Paraná tem 155 fóruns eleitorais, muitos dos quais construídos nos últimos anos com recursos federais via emendas parlamentares, todos em cidades com mais de 10 mil eleitores. O presidente da Amapar, Frederico Mendes Junior, pondera que a subutilização dos edifícios seria desperdício de recurso público.