Os paranaenses poderão passar de graça pelas praças de pedágio sempre que a fila de espera exceder 100 metros ou o tempo de 5 minutos. É o que prevê um projeto de lei de autoria do deputado estadual Nereu Moura (PMDB), que aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná.
Atualmente, já há uma determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que o usuário fique liberado do pedágio se as filas superarem 300 metros ou a espera no atendimento for superior a 10 minutos. A regra vale para as rodovias federais cujos contratos foram celebrados diretamente com a ANTT – no caso, as BRs 116 e 376/101. Não há notícia, porém, de que a exigência venha sendo cumprida, sobretudo em feriados prolongados, como o da Páscoa, celebrada no último fim de semana.
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A proposta em tramitação na Assembleia é ainda mais restritiva que a regra da ANTT. O texto prevê limites de 100 metros ou 5 minutos e valeria para as rodovias federais do Anel de Integração, que são de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR). Caso esses limites sejam ultrapassados, a passagem dos veículos deve ser liberada. Segundo o projeto, deverão ser pintadas faixas na via e instaladas placas orientando os usuários sobre a nova regra, caso venha a ser aprovada. O descumprimento da determinação custaria R$ 47,5 mil às concessionárias.
“Para assaltarem a população com tarifas abusivas, cada linha dos contratos – duvidosos − é seguida à risca, já as normas que beneficiam a população são esquecidas. Quero deixar esse direito mais do que claro na legislação”, afirma Moura.
O texto do projeto não diz a quem caberá a fiscalização da determinação nas rodovias. Hoje, em relação às regras em vigor, resta aos motoristas reclamarem às próprias empresas por telefone, à ANTT ou ao DER-PR, dependendo do trecho.
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