Fim de aposentadoria a ex-governadores do Paraná dá o primeiro passo na CCJ

Foi aprovada por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o benefício de R$ 30 mil pago a ex-governadores do Paraná. Na prática, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) consideraram que o projeto atende os requisitos de legalidade e, portanto, pode seguir em frente na Assembleia Legislativa. Como toda iniciativa que se propõe a mudar a Constituição Estadual, agora a PEC vai ser analisada por uma comissão especial e precisará de maioria qualificada (2/3 de votos) para ser aprovada, ainda sem data prevista para apreciação.

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O fim do pagamento de aposentadoria a ex-governadores (e também a cônjuges, como viúvas) foi proposto, em formato de PEC, pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Pelas regras que vigoram no momento, quem exerceu o cargo de governador, nem que seja por um curto prazo, tem direito a um benefício mensal vitalício equivalente ao salário de um desembargador. Não se trata de uma aposentadoria, pois não está vinculada a contribuição, mas é assim chamada por ser paga depois que o governante deixa o cargo.

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Atualmente, recebem o benefício os ex-governadores Paulo Cruz Pimentel, Emilio Hoffmann Gomes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti e Beto Richa; além das viúvas Madalena Gemieski Mansur, Arlete Vilela Richa e Rosi Costa Gomes da Silva (esta recebe um valor menor – R$ 5,3 mil). O pagamento ao falecido ex-governador Jayme Canet Junior foi interrompido no ano passado e ainda não houve solicitação para que o benefício fosse repassado para algum familiar. O senador Alvaro Dias (Pode) abriu mão do benefício. Ele ficou sem receber por um período, depois requisitou o retroativo e, por fim, desistiu em definitivo do pagamento da pensão como ex-governador.

Andamento

A PEC apresentada por Ratinho Junior estabelece o fim dos benefícios apenas para os próximos pedidos, considerando o direito adquirido de quem já recebe. No limiar estaria a ex-governadora Cida Borghetti (PP), que fez a solicitação em janeiro, mas ainda não teve o benefício aprovado. Contudo, o relator da PEC na CCJ, o deputado Homero Marchese (PROS) citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram o pagamento irregular e, portanto, sujeito a suspensão.

O parlamentar pretende apresentar uma emenda à PEC, para que os atuais benefícios sejam interrompidos, mas isso deve acontecer na comissão especial. Na Assembleia, antes da votação na CCJ, foi realizada uma audiência pública sobre o assunto, na manhã desta quarta-feira (20). Na comissão, mesmo a deputada estadual Maria Victoria (PP), filha de Cida Borghetti, votou pela aprovação do projeto. Ela destacou que aquele era o momento de analisar a admissibilidade (aspecto legal da proposta) e que não fazia sentido apontar qualquer contrariedade, lembrando que o mérito da PEC ainda será analisado mais à frente.

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A questão da aposentadoria para ex-governadores está em discussão no Paraná há décadas (esteve presente na campanha eleitoral entre José Richa e Roberto Requião e também voltou a ser debatida em 2011, quando Beto Richa chegou a suspender o pagamento para Requião – que depois reconquistou o direito na Justiça). Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) chegou a ser proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), mas ficou oito anos parada no STF. Contudo, a ministra Rosa Weber, relatora do processo, liberou o caso para votação em plenário, o que deve acontecer em breve.

Decisões semelhantes foram tomadas, suspendendo benefícios que eram pagos em outros estados.