Na mesma cerimônia em que tomou posse como secretário estadual de Meio Ambiente, na manhã desta terça-feira (12), Márcio Nunes assinou a resolução (leia aqui) que tira do governo o controle sobre todos os processos de licenciamento ambiental. Em breve, assim que forem resolvidas questões técnicas, engenheiros credenciados poderão assinar a liberação de empreendimentos considerados de baixo potencial de dano - mais especificamente, que não necessitem de estudo de impacto ambiental.Veja o que diz a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo.
O argumento é de que os processos demoram muito e que um responsável técnico é capaz de atestar que as exigências legais foram cumpridas. Na prática, é uma espécie de terceirização. Segundo o governo, fábricas e outros empreendimentos com potencial de danos ambientais continuarão sendo licenciados pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Já houve uma tentativa no passado, em 2013, de liberar que profissionais autônomos façam o processo de licenças, mas o projeto não teve prosseguimento.
Os detalhes de como o sistema irá funcionar ainda não foram informados, mas Nunes disse que espera que em 30 dias já seja possível implantar o novo modelo. O secretário assegurou que a intenção é dar agilidade sem flexibilidade, destacando que todas as leis serão cumpridas. Disse ainda que a possibilidade de autorização por profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) será uma forma de garantir emprego para as centenas de engenheiros que se formam anualmente nas universidades.
No discurso durante a posse, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) falou que o modelo atual prejudica a economia do Paraná e citou que há 1,2 mil granjas de frango ou porco esperando licenciamento. Para o governador, é inadmissível que os processos levem mais de dois anos, como acontece. “Mesmo se for para negar, deveria ser em 60 dias”, declarou. Ele também disse que pretende acabar com a “ladroagem” e a “mordeção”, fazendo menção a pretensos casos de pedido de propina por fiscais.
Em entrevista posterior, Nunes disse que o governador estava se referindo a uma “voz corrente”, ao que se comenta, e que daqui para frente isso não ocorrerá mais. Ele também falou que o objetivo é concentrar esforços em quem age na clandestinidade, sem nem pedir licença ambiental e que, por falta de pessoal, está sem fiscalização. Já quem pede licenciamento deveria ser, no entender dele, valorizado. Assim, o rigor deve ser direcionado a quem comete irregularidades.
Várias outras decisões foram anunciadas na mesma solenidade, algumas resoluções novas e outras revogando regras, mas ainda não foram detalhadas. Sabe-se, por exemplo, que as normas de compensação para supressão de Mata Atlântica foram alteradas. Empreendimentos de impacto nacional ou costeiros são de responsabilidade de licenciamento pelo Ibama e algumas prefeituras do Paraná já se habilitaram para conduzir os processos locais.
Reação do MP
O Ministério Público do Paraná expediu uma recomendação administrativa para buscar a revogação imediata da resolução que permite a terceirização de relatórios técnicos e vistorias para efeitos de concessão de licenciamento ambiental. O MP entende que a fiscalização ambiental é função privativa do Estado e que a terceirização desse tipo de processo fere diversos dispositivos constitucionais e a legislação ambiental vigente, além de implicar em risco ao meio ambiente.
Além de divulgar uma nota, publicada abaixo, o governo contestou a recomendação do MP e afirma que não se trata de terceirização do licenciamento, uma vez que ainda cabe ao órgão ambiental a decisão sobre a emissão do documento. Uma das possibilidades é contratação de apoio técnico especializado para dar início ao pedido de licença de empreendimentos de baixo impacto.
Atualmente, 35 mil requerimentos referentes a novos projetos e a renovação de empreendimentos aguardam licença ambiental para funcionar. Para facilitar a tramitação, sem reduzir as etapas da aprovação, o governo pretende passar a autorizar que profissionais autônomos, cadastrados nos conselhos regionais e capacitados pelo órgão licenciador, possam elaborar relatórios técnicos.
Entre os empreendimentos que estarão aptos a contratar o apoio técnico externo estão, por exemplo, pequenos açudes de propriedades rurais, aviários, que têm uma modelagem padronizada e projetos de suinocultura. A estimativa é de 90% dos pedidos de licença se enquadram nos critérios de baixo impacto.
Em relação à possibilidade de contratação de apoio técnico para o licenciamento, a decisão é do empreendedor, que também poderá solicitar a realização de todo o processo ao órgão público ambiental. O profissional contratado fará um relatório inicial, dando início ao processo de licenciamento. O técnico que assina o relatório não poderá ser o mesmo que assina o projeto e nem o proprietário do empreendimento. Com isso, as informações prestadas terão três assinaturas diferentes e responsáveis legais.
Reforma
A secretaria deve mudar de nome se o projeto de reforma administrativa for aprovado pela Assembleia Legislativa. Em discurso, Marcio Nunes disse que nem mesmo Ratinho Junior, que teria escolhido a nomenclatura, decorou os termos: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável e Turismo. Por Nunes, disse, seria Secretaria do Equilíbrio, porque prometeu que irá sopesar as demandas de desenvolvimento sem deixar de lado a necessidade de preservação ambiental.
Outra medida que deve ser efetivada com a reforma administração é a extinção de três órgãos – o próprio IAP, além do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG) e o Águas Paraná – que serão unidos no Instituto Água e Terra (IAT). O Simepar, hoje focado na meteorologia, terá também atribuições de monitoramento ambiental. Um exemplo a fiscalização de barragens. Também as áreas de Turismo e a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD) ficarão sob a responsabilidade da nova secretaria.
Resposta
A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo emitiu uma nota dando sua posição sobre a decisão:
“a resolução não trata de terceirização e sim de apoio técnico de profissionais autônomos, cadastrados e capacitados pelo órgão licenciador em conjunto com os conselhos profissionais e federações e associações como forma de celeridade e não flexibilidade aos procedimentos de vistoria dos licenciamentos e outorgas de baixo impacto ambiental.
Lembrando que todos os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, autorização ambiental e de outorga de recursos hídricos serão remetidos para análise técnica do órgão licenciador e outorgante para emissão de parecer técnico final e encaminhados para decisão do diretor presidente.”