A prefeitura de Curitiba firmou o segundo contrato emergencial seguido com o ICI (Instituto Cidades Inteligentes) na gestão do prefeito Rafael Greca (PMN). O novo documento foi formalizado no dia 16 de setembro e é válido por até 180 dias. O contrato prevê que nesse período a prefeitura pague até R$ 38,6 milhões pelos serviços de tecnologia da informação prestados pelo Instituto.
Segundo a prefeitura, foi necessário firmar um novo contrato em caráter emergencial porque os procedimentos para contratação de Organizações Sociais foram revistos pela atual gestão, o que acabou atrasando a pactuação de um contrato de gestão. O que motivou esta mudança foi uma decisão de 2015 do Supremo Tribunal Federal em uma ação que questionava a constitucionalidade das OSs. O STF decidiu que o poder público pode terceirizar serviços neste modelo, mas deve obedecer a alguns critérios.
LEIA MAIS: Ippuc apresenta nova lei de zoneamento para Curitiba. Veja o que muda
Cibele Fernandes Dias, assessora jurídica do gabinete do prefeito, informou que para atender a essas novas exigências o município publicou um decreto regulamentando a lei municipal ao mesmo tempo em que levou em conta a decisão do Supremo.
Uma das novidades previstas por este decreto é a realização de um chamamento público para que instituições interessadas possam ser reconhecidas pelo Executivo como organizações sociais. Sem esse credenciamento, as instituições não podem prestar serviços ao poder público.
Essa etapa do processo para a celebração de um contrato de gestão não emergencial para a área de tecnologia já foi feita. No dia 19 de setembro acabou o prazo de 30 dias que as instituições tinham para buscar o credenciamento como OS junto ao município. Entretanto, nenhuma fundação ou associação atendeu ao chamamento. Deste modo, a única OS de tecnologia credenciada em Curitiba segue sendo o ICI – cujo reconhecimento foi feito em 1998. Portanto, o Instituto continuará sendo o prestador de serviços de tecnologia da informação para o município.
“Mesmo o ICI sendo o único cadastrado, nosso decreto prevê uma segunda fase, que é o processo para celebração para o contrato de gestão. Vai ter um comunicado de interesse público e vai ser lançado um edital para chamar a entidade, que terá que apresentar um programa de trabalho, vários documentos, tudo com base na jurisprudência do TCU. Esse processo é para verificar se o ICI preenche as condições para celebrar o contrato de gestão”, explica Cibele Dias.
A assessora jurídica de Greca criticou a forma como essa questão foi conduzida pela gestão anterior.
“Nessa questão do ICI a gente chegou com terra arrasada. Havia brigas na justiça, enrosco no Tribunal de Contas e nenhum contrato – nem de gestão, nem de prestação de serviços”, queixou-se.
Mudanças no contrato
O “enrosco” que a prefeitura encontrou no Tribunal de Contas foi um relatório que apontou 490 irregularidades nos contratos entre o Executivo e o ICI. No relatório, os auditores do tribunal apontaram que a contratação do instituto não era vantajosa para administração municipal. Cibele Fernandes afirmou que como esse documento não foi aprovado pelo pleno do TC, a prefeitura não tem a obrigação de seguir suas recomendações. Ainda assim, o Executivo está levando em conta, na elaboração do novo contrato, alguns pontos apontados pelos técnicos do tribunal.
“A nova gestão apresentou para o Tribunal de Contas um plano de ação. Muita coisa desse relatório a gente não concorda. Ele parte de uma realidade de um mundo ideal. Então o município apresentou um plano viável e dentro da legalidade”, afirmou.
Segundo Cibele Fernandes, o TC aceitou analisar o plano de ação apresentado e também um Termo de Ajustamento de Gestão. Com isso a votação do relatório dos auditores fica suspensa enquanto o órgão analisa a proposta da prefeitura.
Terreno preparado para outras OSs
As medidas que a prefeitura está tomando para celebrar um novo contrato de gestão com o ICI vão deixar menos nebuloso e suscetível a questionamentos o conjunto de normas que rege, de modo geral, a contratação de Organizações Sociais em Curitiba. Com a recente permissão legislativa para que as OSs atuem também nas áreas de saúde e educação, o plano da gestão é lançar mão desse modelo de prestação de serviço com mais frequência.
Entre outras mudanças, o novo decreto prevê também mecanismos de fiscalização das OSs – um dos pontos mais criticados pelos opositores do modelo. Pela nova norma, o município detalha a forma de prestação de contas das organizações sociais, elenca quais exigências devem estar previstas em contrato e delimita também em quais situações o município pode intervir na ação das OSs e retomar para si os equipamentos públicos.
WhatsApp
Deixe sua opinião