Janot pede ao STF que Rossoni seja investigado por suposta proteção a Richa

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que abra inquérito contra o secretário de Estado da Casa Civil, Valdir Rossoni (PSDB). Segundo ele, o tucano cometeu o crime de prevaricação ao deixar engavetado por três anos na Assembleia Legislativa do Paraná, quando era presidente da Casa, um pedido de autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar o governador Beto Richa (PSDB). Janot afirma que Rossoni satisfez “interesse pessoal” na tentativa de barrar ação penal contra um correligionário.

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Richa é alvo da Ação Penal 687, que tramita no STJ desde que ele se elegeu governador. Em junho de 2009, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) uma denúncia contra ele por suposta irregularidade praticada entre 2006 e 2008, quando foi prefeito de Curitiba. Richa teria empregado R$ 100 mil de recursos públicos do Fundo Nacional de Saúde em desacordo com os planos a que o dinheiro se destinava.

Como a Constituição do Paraná exige uma licença prévia da Assembleia para processar e julgar o governador, em novembro de 2011 o STJ expediu ofício para o Legislativo paranaense solicitando a autorização para julgar Richa. Um ano depois, diante da falta de resposta, o pedido foi reiterado pelo relator do caso, ministro Herman Benjamin.

Passados mais dois anos, em outubro de 2014, o então deputado federal Dr. Rosinha (PT) denunciou o caso ao Ministério Público do Paraná (MP-PR). Dez dias depois, finalmente Rossoni determinou que o pedido do STJ fosse encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, para posterior votação em plenário.

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Na visão de Janot, a atitude de Rossoni caracteriza o delito de prevaricação − retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal −, estabelecido pelo Código Penal no rol de crimes contra a administração pública. A pena prevista para esses casos é detenção de três meses a um ano e multa.

“Procurando satisfazer interesse pessoal, a saber, obstar o prosseguimento da ação penal movida contra o seu correligionário, Valdir Rossoni retardou a prática de ato de ofício: o encaminhamento da solicitação à Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer e deliberação”, afirma Janot, no pedido encaminhado ao Supremo na semana passada.

A relatora do caso no STF – foro competente para julgar Rossoni, que é deputado federal licenciado – é a ministra Rosa Weber.

Outro lado

Por meio de sua assessoria de imprensa, Valdir Rossoni informou que ainda não foi notificado do pedido de inquérito formulado pela PGR. Disse, porém, que, caso aborde o mesmo tema da denúncia feita ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) pelo ex-deputado federal petista Dr. Rosinha em 2014, ele confia que a solicitação será arquivada.

O inquérito em âmbito estadual foi arquivado em setembro do ano passado diante do entendimento de que não houve nenhum ato de improbidade administrativa, na medida em que o pedido do STJ tramitou devidamente na Assembleia Legislativa. “Havia inúmeros ofícios aguardando o seu despacho, situação corriqueira naquela Casa de Leis. De fato, os expedientes foram atendidos, e embora a destempo, não havendo elementos que indiquem má intenção do agente público envolvido”, escreveu a promotora Luciane Freitas, da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba.