Ministério Público dá parecer favorável à contratação imediata de delegados

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu um parecer favorável a um recurso – agravo de instrumento – interposto pela Associação dos Delegados do Paraná (Adepol) em uma ação em que pede a contratação imediata de mais de 120 delegados aprovados em concurso público. O agravo ainda será julgado pela 2ª Vara de Fazenda Pública, onde tramita a ação. No parecer, o MP-PR destaca a defasagem do número deste profissional no Paraná: não há delegados em 256 municípios do estado. O governo do Paraná diz que o efetivo aumentou na atual gestão.

A ação foi ajuizada pela Adepol em 20 de junho, com pedido de liminar. A 2ª Vara de Fazenda Pública havia negado a concessão da liminar, mas a Associação dos Delegados recorreu, por meio do agravo de instrumento.

Em seu parecer, o procurador do MP-PR, Saint-Clair Honorato dos Santos, destacou que a situação relatada pela Adepol – que apontou a falta de delegados no Paraná – é preocupante, “pois o poder público vem atuando com descaso em relação a diversas obrigações de índole constitucional, como o dever de garantir a segurança pública”. Além disso, o procurador menciona que, pela falta de delegados, “há milhares de inquéritos parados” e “muitos crimes prescrevendo”, implicando em impunidade, conforme relato da Adepol.

Desta forma, segundo Honorato dos Santos, o governo do Paraná está descumprindo o artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece que a segurança pública é um dever dos estados. “É de lembrar que em todas as campanhas eleitorais são prometidos o cumprimento das necessidades básicas, a saber: segurança, saúde e educação. Entretanto, o que se observa é que essas necessidades básicas sociais vem sendo descumpridas reiteradamente pelo Estado do Paraná”, assinalou o procurador.

O caso

O concurso foi realizado em 2013 pelo governo do Paraná. Alegando deficiência no número de delegados, a Adepol ingressou com a ação no ano passado, pedindo a nomeação imediata de 120 aprovados no concurso. Um relatório de cargos da Polícia Civil obtido pela Gazeta do Povo mostra que há necessidade da contratação de 256 delegados no estado. No total, sede comarcas estão sem delegados. Além disso, o levantamento explicita que outras carreiras da corporação – como escrivães e investigadores – têm déficit ainda maior.

Outro lado

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) disse tramita no governo do Paraná um protocolo para a contratação de 49 novos delegados. Além disso, a Sesp disse que a contratação de profissionais desta carreira é debatida “permanentemente” pela pasta, em conjunto com outras secretarias de governo, “levando em consideração o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

“Importante lembrar, que em todo o Paraná, o efetivo da Polícia Civil cresceu 18%, entre 2011 e 2017. Em relação especificamente a delegados de polícia, após a realização de novo concurso público para a categoria, já foram convocados mais de 130 profissionais, que foram distribuídos para todas as regiões do Estado e já estão trabalhando”, consta da nota.

A Sesp afirma que mais de 40% do efetivo da Polícai Civil foram contratados pelo “atual governo”. “Ao todo, desde 2011 já foram incorporados às forças policiais do Paraná cerca de 11 mil profissionais (entre civis e militares)”.