MP ajuíza ação contra prefeitura de Curitiba por acolhimento irregular de adolescentes

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A 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Curitiba ajuizou uma ação civil pública na sexta-feira (27) contra a prefeitura e a Fundação de Ação Social (FAS) por conta de irregularidades encontradas em três unidades de acolhimento de adolescentes em situação de risco: Casa do Piá 2, Casa do Piá 3 e Nova Esperança. O pedido leva em conta a lentidão do Executivo municipal para atender às recomendações administrativas enviadas pelos promotores nos últimos quatro anos. Os endereços são sigilosos.

Segundo o Ministério Público do Paraná (MP-PR), os três imóveis têm estruturas insuficientes e não atendem às normas de acolhimento institucional determinadas pela Resolução Conjunta 01/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Curitiba cuida de 226 adolescentes abandonados pelos pais (ou retirados dos mesmos por decisão judicial), e cerca de 60 usam essas casas com regularidade.

A ação civil pública reforça a necessidade de implementação das políticas nacionais nos âmbitos estrutural e de pessoal na Casa do Piá 2 e na unidade Nova Esperança e pede a interdição imediata da Casa do Piá 3, que deve ser readequada e transferida para outro local, diante do acúmulo de problemas. O MP-PR ainda requisita indenização por dano moral coletivo em caso de descumprimento. A Justiça Estadual ainda não apreciou o pedido de liminar.

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Segundo Mariana Bazzo, promotora que assina a ação, os três locais não cumprem as regras gerais sobre acolhimento de adolescentes de 12 a 18 anos. A Resolução Conjunta estabelece que cada equipamento tenha pelo menos um profissional da assistência social e um de psicologia para trabalhar com mediação de conflitos, preparação para vida adulta e fortalecimento de vínculos, e ainda que os ambientes devem promover hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas da comunidade.

“Nós estamos pedindo há quatro anos. Mandamos ofícios, recomendações administrativas, alternativas extrajudiciais, e até agora nada. Realizamos duas inspeções por ano desde 2015 para embasar os relatórios. Atualmente são três. Não verificamos mudanças nesse quadro”, aponta a promotora.

As vistorias têm apoio de equipes técnicas de arquitetura, assistência social, pedagogia e psicologia. Segundo os relatórios, os três equipamentos também apresentam problemas sanitários e de licença junto ao Corpo de Bombeiros. O Ministério Público pediu reiteradas vezes e ainda não recebeu os documentos que comprovam a regularidade dos imóveis junto aos órgãos competentes. Essa demanda também é objeto da ação civil pública.

“Em relação à Casa do Piá 3, por exemplo, pedimos a alteração de endereço há algum tempo. O local é inviável, gera riscos para os adolescentes em todos os sentidos. Não é possível realizar atendimento individualizado, não há como impedir que drogas adentrem no espaço. Isso prejudica todo o atendimento numa perspectiva de proteção”, explica Bazzo.

O texto da ação fala em “violações de direitos dos adolescentes acolhidos nas respectivas unidades, os quais, já em situação de risco, tornam-se ainda mais vulneráveis”.

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Segundo a promotora, o principal problema é o abrigo como causa da situação de risco. “São vulnerabilidades sobrepostas. Esses adolescentes não podem ser colocados em locais sem atendimento especializado. Eles não estão envolvidos em atos infracionais. E, diante desse cenário, há risco do pior de todos os fenômenos, que é a institucionalização do problema de atendimento social. Esses locais têm que ser semelhantes a residências, mas não é o que se vê. O adolescente não pode continuar em condição de risco mesmo abrigado”, aponta.

Curitiba tem oito entidades dedicadas exclusivamente ao atendimento de adolescentes e 13 equipamentos mistos com crianças e bebês, entre oficiais e conveniados, segundo o MP-PR.

Outro lado

A Fundação de Ação Social (FAS) disse que ainda não foi notificada da decisão, mas informou que vem cumprindo as determinações emitidas pelo Ministério Público ao longo dos últimos anos. “Nem sempre tudo é tão rápido quanto a gente gostaria, são processos que demandam mudanças da própria sociedade. Todas as unidades, sejam oficiais ou parcerias, possuem profissionais da assistência social. Nem todas têm psicólogas, mas todos têm acesso aos psicólogos da rede municipal de saúde”, afirma Aline Javornik, diretora de proteção social especial da FAS.

Segundo Javornik, o município trabalha para atender a todas as demandas da resolução que estabeleceu as orientações técnicas sobre atendimento a adolescentes. “Todos os reordenamentos a partir da orientação técnica estão sendo cumpridos. Estamos implementando tudo o que nos apontaram em reunião recente. As unidades oficiais têm feito avanços para atualizar as documentações pendentes”.