MP de Contas aponta 9 irregularidades e pede rejeição das contas de Richa em 2016

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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) emitiu parecer solicitando a rejeição das contas do governador Beto Richa (PSDB) no ano de 2016. De acordo com os procuradores do órgão, o tucano cometeu nove irregularidades, ao descumprir limites constitucionais de gastos, deixar de repassar recursos obrigatórios à previdência e abrir créditos adicionais ao orçamento de forma ilimitada.

O MPjTC, como o nome diz, atua junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e tem como prerrogativa, entre outras atribuições, opinar sobre a regularidade das contas dos órgãos fiscalizados. Os pareceres do órgão, porém, servem apenas de parâmetro para o voto dos sete conselheiros do tribunal e não precisam necessariamente ser seguidos. Em relação a 2014, por exemplo, também foi sugerida a rejeição das contas de Richa, mas o plenário da Corte decidiu pela aprovação com ressalvas.

Desta vez, ao analisar as contas de 2016 do tucano, o MPjTC aponta para “a gravidade das reiteradas práticas faltosas do Poder Executivo estadual”. Entre elas, cita a abertura de créditos adicionais ilimitados em relação a uma série despesas, em desacordo com a Constituição Federal e num patamar muito acima dos 7% permitidos no orçamento.

NA BERLINDA: Veja todas as irregularidades apontadas pelo MPjTC às contas de 2016 de Richa

“Esse proceder faltoso e renitente acaba por retirar da Assembleia Legislativa o controle sobre os gastos públicos, visto que se defere à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo a alteração irrestrita do planejamento orçamentário, em franca violação ao regime constitucional das finanças públicas”, diz o parecer.

O órgão menciona ainda a “absoluta ausência” do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “[Na LDO], objetiva-se mensurar o quanto as medidas de renúncia de receita impactam no equilíbrio das contas e quais condutas serão necessárias para suportar os crescentes gastos do Estado – ou seja, detalhar quem e como, afinal, “pagará a conta” pelos benefícios concedidos. A reiterada ausência dessa previsão denota não apenas falha no planejamento orçamentário e irresponsabilidade na gestão fiscal do Estado, como também absoluto descaso com a transparência e o controle social e externo”, alerta o MPjTC.

Previdência

Outros apontamentos são feitos em relação à previdência estadual. O principal deles menciona a autorização dada pelo TCE para que o governo, ao longo de 16 anos, passasse a incorporar aos gastos com pessoal os repasses que faz aos fundos Financeiro e Militar, numa proporção anual de 6,25%, a fim de evitar que o Executivo ficasse de uma hora para outra muito perto de ultrapassar os limites legais para despesas com funcionários.

“Apesar de ter auferido junto a esta Corte entendimento que lhe beneficia no cômputo das despesas totais com pessoal, o estado do Paraná ainda insiste em utilizar de artifícios [empenhando as despesas repassadas a tais fundos como despesas orçamentárias de contribuições] para retirar tais montantes do cálculo – comprometendo, assim, a integridade dos seus demonstrativos”, critica o MPjTC.

O órgão também alerta que o governo Richa, de forma ilegal, não tem recolhido ao sistema previdenciário contribuição em igual valor àquela feita pelos servidores aposentados e por pensionistas. “Ao deixar de repassar a cota patronal sobre a folha de inativos e pensionistas ao sistema previdenciário, o Executivo está descapitalizando as reservas já constituídas, cujos valores se destinariam a possibilitar a autossustentabilidade do regime.”

“Em face de todo o exposto, conclui este Representante Ministerial pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas do estado do Paraná, atinentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do governador Carlos Alberto Richa”, finaliza o parecer.