A juíza Sonia Leifa Yeh Fuzinato, da Vara da Fazenda Pública de Ibiporã, condenou nesta quarta-feira (20) o ex-prefeito de Ibiporã e atual diretor-presidente da Fundepar (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional) no governo do Paraná, José Maria Ferreira, à perda de função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. A condenação ocorre no bojo de uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR).
O MP narra que, no ano de 2013, o então prefeito de Ibiporã, José Maria Ferreira, e o seu então secretário de Finanças, José Aparecido de Abreu, praticaram atos de improbidade administrativa em uma licitação aberta para contratação de uma empresa de contabilidade para o Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná (Cismasa). A empresa vencedora do pregão presencial era de propriedade do próprio secretário de Finanças. José Aparecido de Abreu também foi condenado.
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“Restou evidenciada a frustração do procedimento licitatório, obstando a escolha da melhor proposta para a Administração Pública, agindo os réus em clara violação aos princípios basilares da administração pública, quais sejam legalidade, impessoalidade e moralidade”, escreveu a juíza de Ibiporã. Ela pondera, contudo, que não se verificou dano ao erário. “Não há comprovação que o ato de improbidade tenha resultado em prejuízo patrimonial concreto, pois os serviços contratados foram prestados”, acrescentou ela.
O advogado Romulo Augusto Fernandes Martins, responsável pela defesa dos dois réus, disse à Gazeta do Povo que ainda não foi notificado oficialmente e que, portanto, ainda não analisou o conteúdo da sentença. Ele antecipa, contudo, que deve recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). “Todos os procedimentos da licitação foram feitos dentro da legalidade”, afirma ele. Ele também explicou que a perda da função pública não é imediata.
José Maria Ferreira, conhecido como Zé Maria, já foi prefeito de Ibiporã por três mandatos. Também já foi vereador na cidade. Entre 1994 e 2006, ele exerceu o mandato de deputado estadual. No mês passado, foi chamado pelo governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), para comandar a Fundepar, cadeira que virou alvo de polêmica na gestão Beto Richa (PSDB). Em 2015, o ex-governador do Paraná tinha reservado o posto da Fundepar para Maurício Fanini, que no primeiro mandato do tucano atuava como diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Superintendência de Desenvolvimento Educacional, braço da Secretaria da Educação.
No final daquele ano, Fanini acabou denunciado na esteira da Operação Quadro Negro, acusado de cobrar propina de uma construtora responsável por reformas e construções de escolas. Recentemente, Fanini conseguiu a homologação do seu acordo de colaboração premiada, no qual relata que o dinheiro desviado também foi parar nas contas de Beto Richa e de integrantes do grupo político. Ele nega.
Controladoria está “acompanhando a situação”
O governo do Paraná foi procurado pela Gazeta do Povo. Em nota, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) informou que “está acompanhando a situação” e entende que “trata-se de uma decisão da primeira instância da Justiça Estadual, à qual, segundo o princípio do devido direito legal, cabe recurso”.
“Assim, a CGE respeitará a legalidade e direito a ampla defesa e aguardará manifestação de instâncias superiores e/ou o trânsito em julgado da questão para novas manifestações, reforçando o acompanhamento e a diligência junto ao processo judicial”, continua a nota.
“O governo do Paraná reforça o compromisso da adoção de normas de Compliance em toda a máquina pública, a cargo da Controladoria-Geral do Estado, de forma que as decisões e atos administrativos sejam realizados de acordo com as mais rígidas regras de gestão e respeito às leis”, encerra a nota.
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