Representantes de 28 tribunais de contas de todo o Brasil – inclusive do Paraná – estiveram em Brasília nesta quarta-feira (6) para discutir a unificação do entendimento de conceitos fiscais e contábeis entre as cortes de contas estaduais e a Secretaria do Tesouro Nacional.
Por trás dos termos técnicos e das discussões minuciosas, a realidade é a seguinte: como não há um órgão federal que determine as regras de todos os tribunais, cada instituição tem liberdade para adotar parâmetros próprios para analisar as contas estaduais – ainda que todos partam da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, há estados mais lenientes que, por exemplo, não consideram em suas despesas com pessoal algumas rubricas relevantes, como as despesas com pensionistas, imposto de renda retido na fonte e as despesas com obrigações patronais.
Se conseguirem harmonizar esses critérios, os tribunais de contas e a STN criarão mecanismos de controle mais transparentes e em sintonia com a realidade das contas estaduais. Do modo como as regras estão postas atualmente, há tribunais que aprovam relatórios carregados de maquiagem fiscal.
Um dos exemplos mais graves desta realidade é o de Minas Gerais. Em 2017, o governo estadual dizia gastar 60,8% da Receita Corrente Líquida com pessoal. No mesmo ano, as contas da STN indicaram que o estado gastava, na verdade, 79% da receita com o funcionalismo. Com isso, ainda que o governo estivesse com o orçamento estrangulado, o relatório aprovado pelo TC indicava haver um leve desrespeito ao limite estabelecido pela LRF para gastos com pessoal, equivalente a 60% da receita.
No Paraná, a situação não é tão grave como no caso mineiro, mas se na unificação do entendimento das regras contábeis prevalecer o que é aplicado hoje pela STN, o estado provavelmente passará a desrespeitar o limite máximo de gasto com pessoal.
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Limite desrespeitado
Nas últimas três edições do Boletim de Finanças dos Entes Subnacioinais, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, os dados fornecidos pelo governo do Paraná – que atendem aos critérios do Tribunal de Contas – divergiram dos números do governo federal. Em 2017, por exemplo, o estado informou no Relatório de Gestão Fiscal ter destinado 53,8% de sua Receita Corrente Líquida para o gasto com pessoal. Nesse cenário, o estado estaria obedecendo até mesmo o limite prudencial. No mesmo ano, entretanto, a STN informou que o estado comprometeu 61% de sua receita com o funcionalismo – o que excede o limite máximo de 60%.
Quando os estados extrapolam o limite estabelecido pela LRF ficam obrigados, entre outras coisas, a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados, a exonerar servidores não estáveis – como os que estão em estágio probatório; e a concessão de aumentos e reajustes ao funcionalismo.
A iminência do desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal sempre foi o principal argumento do ex-secretário da Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa, para negar o reajuste aos servidores estaduais.
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Implicação política
Se à princípio a medida parece complicar a vida dos governantes, ela pode ser, por outro lado, um sólido argumento dos gestores para manter o gasto com pessoal em patamares aceitáveis.
Um dos palestrantes do evento desta quarta-feira (6) foi o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Em sua fala ele deixou claro que apesar dos acordos e entendimentos técnicos, as decisões sobre ajuste fiscal são sempre de caráter político. E, neste sentido, é importante que os políticos tenham elementos para resistir à pressão por aumentos e reajustes salariais.
“Se eu não tivesse medo do Tribunal de Contas da União meu trabalho seria muito mais difícil porque eu não conseguiria dizer não para muita coisa que eu preciso dizer não”, afirmou o secretário do Tesouro.
A análise do conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, do Tribunal de Contas do Paraná, vai no mesmo sentido.
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“Esse fortalecimento dá um respaldo institucional, porque havendo esse entendimento nacional, a opinião do Tribunal de Contas vai ter muito mais força”, afirmou.
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