Nesta segunda-feira (22) a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba volta a analisar projetos que integram o pacote de ajuste fiscal apresentado no fim de março pelo prefeito Rafael Greca (PMN). Assim como na reunião da semana passada, quando vereadores pediram vistas de quatro projetos, novos pontos do pacote devem ser questionados.
Relator da proposição que visa à elaboração de uma Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal, o vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), questiona, entre outros pontos, a imposição de tetos para gastos com pessoal.
O Projeto de Lei (PL) cuja relatoria ficou sob responsabilidade de Braga Côrtes prevê duas formas de limitar os gastos com folha de pagamento. Uma delas estabelece um teto de 3,9% da receita corrente líquida para despesas com cargos em comissão e funções gratificadas. No parecer, o parlamentar afirma que o dispositivo é “irrazoável e desproporcional”, já que abre “a possibilidade de aumento de gastos com comissionados e funções gratificadas, o que é oposto à busca pelo equilíbrio entre receitas e despesas”.
A prefeitura já refutou esta hipótese em outros momentos da discussão do pacote de ajuste. O principal argumento do Executivo é que cargos em comissão só podem ser criados por meio de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
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“Não há nenhum projeto de lei aqui na Câmara para a criação de cargos comissionados, e a criação desses cargos só pode ser feita por lei específica aprovada pela Câmara. A prefeitura não tem essa autonomia”, diz Luiz Fernando Jamur, secretário de Governo. De fato, nenhum dos projetos do pacote versa sobre a criação de novos cargos comissionados ou funções gratificadas.
Garantia do reajuste anual
O outro teto de gastos criticado por Braga Côrtes é o que limita a variação da despesa com o pessoal ativo a até 70% do crescimento anual da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo análise do vereador, este dispositivo pode impedir o pagamento do reajuste anual dos servidores. Portanto, ele sugere uma emenda que exclui as variações relativas à revisão geral anual e às gratificações e avanços de carreira de servidores.
No total, o parlamentar pede a revisão de 13 pontos do projeto que, segundo, seriam fundamentais para garantir a “legalidade constitucional da matéria”.
Os argumentos de Braga Côrtes vão contra o que vem sendo apresentado pela prefeitura e corroboram os apontamentos que os sindicatos de servidores municipais vêm fazendo aos projetos.
Muitos dos pontos questionados pelo vereador também são destacados por duas notas técnicas que foram elaboradas pelos sindicatos municipais e anexados ao projeto que tramita na Câmara. Um exemplo dessa sintonia de posicionamentos é que tanto o vereador como os servidores referem-se ao limite para gastos com pessoal como “achatamento progressivo” da despesa com pessoal em relação à RCL.
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