O Paraná está entre os oito estados brasileiros que pediram para o Supremo Tribunal Federal (STF) restabelecer a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos com o correspondente corte dos vencimentos em caso de frustração de receitas. Veja o que diz o estado.
O grupo ainda pede que volte a valer a medida que permite que o Executivo ajuste os limites financeiros dos demais Poderes e do Ministério Público, também em cenário de perda de receitas.
A solicitação foi endereçada ao presidente do STF, Dias Toffoli, nesta última segunda-feira (4). As informações são da Folha de S.Paulo.
Além do Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Ceará, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul também endossam a carta. A carta foi assinada pelos secretários da Fazenda – no caso do Paraná, por Renê Garcia Junior, nomeado pela gestão Ratinho Junior (PSD).
O pedido foi feito na esteira da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, em trâmite no STF desde 2000, e proposta por três legendas – PCdoB, PSB e PT.
A ADI contesta trechos da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Liminarmente, já houve a suspensão de determinados pontos da LRF.
No próximo dia 27, o STF pretende retomar a análise do caso, revendo a liminar, daí a carta dos secretários.
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Paraná
A Gazeta do Povo entrou em contato com a Secretaria da Fazenda no Paraná, que se manifestou apenas por meio de nota. A pasta informa que a carta encaminhada ao STF “pede apenas que se cumpra uma medida já prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
“No caso do Paraná, a assinatura ocorreu como forma de apoio às demais Unidades Federativas, uma vez que o Estado não apresenta frustração de receitas”, acrescenta a Fazenda.
Goiás fala em “colapso fiscal”
A carta ao STF foi encabeçada pelo governo de Goiás. Também procurada pela Gazeta do Povo, a secretaria da Fazenda daquele estado justificou que o apelo ao STF ocorre “diante da realidade de descumprimento efetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que em muito agravou a crise fiscal enfrentada pela maioria dos estados brasileiros, assim como por muitos municípios e pela própria União”.
De acordo com a secretária da Fazenda de Goiás, Cristiane Schmidt, o documento encaminhado a Dias Toffoli relataria “a situação de colapso fiscal”. “O principal objetivo dos secretários é o de sensibilizar os ministros quanto à importância de seus votos para a viabilização financeira dos estados, bem como da própria União para cumprir com seu papel de servir à população. Afinal, como financiar educação, saúde e segurança pública se mais de 90% da receita é alocada com pessoal e dívida?”, afirmou ela.