Paraná promete proposta de previdência complementar para servidores em 60 dias

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O governo do Paraná se prepara para apresentar uma proposta de criação de um fundo de aposentadoria complementar para os servidores estaduais nos próximos 60 dias. A informação é do secretário estadual de Administração e Previdência (Seap), Reinhold Stephanes. O projeto de previdência complementar foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 2014, ainda na gestão de Beto Richa (PSDB), mas nunca chegou a ser implementado.

A administração paranaense diz que a decisão de andar com o processo de criação do fundo não tem relação com a reforma previdenciária do presidente Jair Bolsonaro (PSL), mas com o cumprimento de uma obrigação do poder público. “A reforma é uma coisa, a previdência complementar é outra”, desconversou Stephanes.

Para o secretário, desde a aprovação da lei estadual 18.372/2014, que institui o Regime de Previdência Complementar como de responsabilidade do Executivo, o Paraná vem se atrasando para definir os termos e estatutos para colocar de vez no papel as regras da previdência complementar dos servidores públicos estaduais.

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A expectativa no Palácio Iguaçu é pela apresentação de um primeiro estatuto para o plano previdenciário nos próximos dois meses. O cumprimento desse prazo é a justificativa para a escolha do advogado Mauro Ribeiro Borges para a criação da Entidade Fechada de Previdência Complementar e implantação do Regime de Previdência Complementar, considerado referência quando o assunto é previdência.

Servidor público de carreira, Borges foi diretor jurídico da Paranaprevidência e responsável por redigir os atos de criação desta instituição. Foi exonerado pela ex-governadora Cida Borghetti (PP), em outubro de 2018, após se posicionar contra a retirada antecipada dos fundos de aplicação em renda fixa da Paranaprevidência.

“Ele foi escolhido para nos assessorar porque a criação da previdência complementar também envolve servidores do poder Judiciário, Legislativo, Executivo e é preciso ter conhecimento jurídico para a sua elaboração”, explicou Stephanes.

A nomeação de Borges foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (22). Conforme a publicação, o advogado está apto para atuar junto aos Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas para explicitar padrões da criação da entidade, sua implantação, metodologia de financiamento, requisitar informações cadastrais e financeiras necessárias à parametrização de modelos de financiamento e de planos de benefícios, elaborar e apresentar proposta de estatuto.

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Por que criar uma previdência complementar?

Atualmente, os servidores destinam 11% de seu salário para contribuição previdenciária. A reforma prevê que todos os estados que tenham déficit financeiro ou atuarial – que é o caso do Paraná – devem estabelecer a alíquota mínima de 14%. Portanto, o funcionalismo vai ter que dar uma fatia maior da renda para contribuir com a Previdência. A proposta de PEC dá prazo de 180 dias para essa alteração.

O projeto do governo federal prevê que essa alíquota seja progressiva – o que também pode ser adotado nos estados e municípios. Nesse caso, cuja implementação é facultativa, quem recebe o salário mínimo tem alíquota reduzida para 7,5% e quem recebe acima de R$ 39 mil, 22% – os valores intermediários têm alíquotas intermediárias.

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Histórico da aposentadoria complementar

Em 2014, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto do então governador Beto Richa que previa a criação da aposentadoria complementar. O projeto tramitou em regime de urgência e determinava que o novo sistema deveria ser implementado em 180 dias. Isso, entretanto, nunca aconteceu.

Na justificativa da lei aprovada, o governador afirmou que o novo sistema reduziria a pressão da aposentadoria do funcionalismo sobre as contas públicas “permitindo recompor a capacidade de gasto público em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico e em áreas sociais”.

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Protestos estão previstos

As medidas devem gerar resistência e protestos por parte dos sindicatos de servidores pelo país. Prevendo essa reação, os próprios governadores defendiam a tese de que o melhor era encaminhar as reformas dos estados e municípios na proposta federal. Assim, o argumento para reagir à pressão dos sindicatos é mais sólido.

Além disso, como essas medidas devem ser discutidas nas assembleias legislativas e câmaras municipais, a determinação de regras mínimas comuns evita que os projetos sejam desidratados nessas discussões parlamentares.

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