Pedágios em rodovias federais no Paraná serão licitados pela União: prós e contras

A decisão de não renovar a delegação das rodovias federais para o Paraná traz uma série de consequências – algumas podem ser interessantes ao estado e outras nem tanto. Quando o governo federal anunciou que coordenaria o processo e realizaria as próximas licitações de pedágio, tirou poder do Paraná. O domínio sobre quais obras seriam prioritárias para o desenvolvimento regional e mesmo qual o valor de tarifa seria suportável para os usuários fica transferido para Brasília.

Ainda que o Paraná possa palpitar – principalmente se realmente for concretizada a delegação invertida, cedendo algumas PRs, como a 323 e as do próprio Anel de Integração –, as definições passam a ser federais, centralizadas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que é a responsável pela concessão e a fiscalização de outros trechos rodoviários que cortam o estado, como a BR-116.

A questão é que o governo federal está particularmente interessado nos milhões de reais que o negócio pode render e já anunciou que pretende fazer uma licitação por outorga, o que significa que ganhará a disputa a empresa que oferecer a maior bolada. O dinheiro vai para os cofres da União e não há a obrigação de investir no Paraná. João Arthur Mohr, consultor de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), entende que o modelo de menor tarifa seria mais interessante, pois permitiria a prática de valores mais baixos.

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Já o advogado Mauricio Portugal Ribeiro, um dos principais especialistas em concessões, avalia que a licitação por outorga é a melhor saída, pois não inclui como variável a possível elasticidade no número de usuários pagantes. Ele também não acredita que o caminho seja obrigar o governo federal a aplicar o dinheiro arrecadado no Paraná. “Estamos lutando justamente contra a vinculação de receitas, para que o governo tenha dinheiro para arcar com seus compromissos”, diz.

Para o deputado estadual Homero Marchese (PROS), que atuou na auditoria sobre os pedágios na época em que foi servidor no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o ideal é que a licitação envolva disputa no preço. Caso isso não seja possível, e o critério de escolha do vencedor seja a maior outorga, ele defende que todo o dinheiro recebido pela União seja destinado ao estado. “O Paraná não pode abrir mão de receber a totalidade dos recursos arrecadados. Já sofremos demais com contratos aviltantes, com pedágios altíssimos que não se converteram em obras. Já pagamos nossa cota de sacrifício. Não é moralmente aceitável que os valores pagos pelos usuários paranaenses paguem obras em rodovias fora do Paraná”, comentou.

Todos os problemas que aconteceram no pedágio paranaense, nas últimas duas décadas, pesaram na decisão de concentrar no governo federal a licitação. É como se o Paraná não tivesse condições morais de encaminhar um novo processo de escolha. Significa uma derrota local, para os paranaenses. Começou com uma série de divergências nas gestões Jaime Lerner e Roberto Requião e chegou ao ápice com a atuação da Lava Jato, investigando (e prendendo) integrantes do governo Beto Richa.

Contudo, do ponto de vista da concorrência, pode ser vantajoso. As licitações federais são melhor avaliadas por empresas e investidores estrangeiros. “O Risco União é muito menor que o Risco Paraná”, aponta o advogado, considerando a segurança jurídica dos contratos, com base principalmente na enorme quantidade de disputas judicializadas no estado ao longo do tempo.

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Outro ponto positivo será a desobrigação de gastar dinheiro do governo estadual em uma estrutura de fiscalização – que será responsabilidade da União. Mas a vantagem vem acompanhada de um problema: o monitoramento dos pedágios federais é mais centralizado, baseado em Brasília, com menos presença local.

O secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex de Oliveira, logo após a posse no cargo, na manhã desta quarta-feira (13), comentou o andamento das negociações. Reforçou que a condição apresentada foi a de que as tarifas devem ser, no mínimo, a metade dos valores praticados hoje. Ele também garantiu que o Paraná conseguirá participar das discussões para a modelagem, interferindo nas decisões, ainda que o martelo seja batido em Brasília, e que o debate será transparente e aberto à população.