O projeto de lei municipal 30/2018 está provocando discussões em Pontal do Paraná, cidade com 20 mil habitantes no Litoral do estado. A prefeitura encaminhou para a Câmara uma proposta que perdoa dívidas de IPTU e isenta de futuras cobranças cerca de 5 mil dos 40 mil cadastros (imóveis) da cidade. Entre os maiores beneficiados está o empresário interessado em construir um porto privado no município: 1,5 mil dos terrenos favorecidos pelo projeto pertencem a João Carlos Ribeiro.
Segundo Virgínia Pedroso, procuradora do município, por trás da proposta está a intenção de evitar uma avalanche de decisões judiciais desfavoráveis à prefeitura. Ela afirma que muitos contribuintes entraram na Justiça para não pagar o IPTU alegando que a cobrança está em desacordo com o Código Tributário – que estabelece que somente imóveis beneficiados por duas ou mais benfeitorias, como ruas e iluminação pública, estão sujeitos a pagar imposto.
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De acordo com Virgínia, os proprietários estão conseguindo ganho de causa no Judiciário e, além de não arrecadar o imposto, a prefeitura precisará arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios da parte vitoriosa. Assim, ela argumenta que o projeto em tramitação não estabelece renúncia fiscal, mas corrige uma distorção na cobrança do IPTU.
O empresário acumula, segundo Virgínia, cerca de R$ 10 milhões em impostos atrasados, muito disso já inscrito em dívida ativa. Contudo, a procuradora explica que em muitos casos o tributo está sendo contestado na Justiça e o valor referente ao IPTU está sendo depositado em juízo. “Seria renúncia de receita se houvesse a expectativa de receber, mas a prefeitura reconhece que a cobrança é indevida”, diz. Ela avalia que não apenas no caso do empresário, mas de muitos outros, o município apenas perderá dinheiro se seguir com a ações judiciais e não corrigir o lançamento de IPTU.
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Tramitando
O projeto está em tramitação na Câmara Municipal desde fevereiro e várias reuniões já foram realizadas com os vereadores para tentar esclarecer dúvidas.
Corre na cidade o boato de que a verdadeira intenção da proposta seria perdoar o IPTU dos terrenos por onde passará a Faixa de Infraestrutura, conjunto de obras que o governo do Paraná pretende realizar na região, incluindo uma rodovia e um canal de drenagem. A procuradora refuta a alegação. Ela afirma que as áreas (que foram recentemente declaradas de utilidade pública pelo governo estadual e estão em fase de iniciar o processo de desapropriação) são rurais e não são tributadas pelo município.
Além da isenção do imposto urbano, o projeto de lei também propõe a redução do valor do IPTU para alguns terrenos. O entendimento é de que a reformulação da planta genérica da cidade, aprovada no ano passado, provocou algumas distorções, estimando o preço dos imóveis em valores acima do mercado.
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Segundo a procuradora, mais de mil pedidos de revisão de IPTU já foram feitos. Entre as áreas que seriam beneficiadas pelo retrocesso no tributo está justamente o terreno em que está prevista a construção do porto privado. De acordo com Virgínia, o IPTU da área até 2017 era de R$ 40 mil e, com a adequação da planta genérica, subiu para quase R$ 500 mil. Ainda não há previsão de quando o projeto será votado na Câmara.
Outro lado
A advogada Tamar Christmann, que representa o empresário João Carlos Ribeiro, argumenta que o projeto de lei municipal estabelece uma isenção temporária, enquanto as áreas não tiverem benfeitorias públicas, e que há diferentes tipos de situações em discussão, como casos de ocupação irregulares ou áreas em que não houve transferência de titularidade. Ela afirma que a empresa não negocia terrenos desde 1996.
Ainda segundo a advogada, todos os impostos do grupo empresarial estão quitados até 2012. Os referentes aos demais períodos estão sendo contestados. Ela também alega que não há débitos milionários. Uma certidão que chamou de “maldosa” teria indicado R$ 4 milhões em dívida, contudo, a advogada afirma que os valores em discussão estão na casa de R$ 700 mil. Além disso, alega que, para alguns terrenos, o reajuste chegou a 5 000% de um ano para o outro, gerando questionamentos administrativos e judiciais.