A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na terça-feira (7) proposta que obriga pet shops a comunicar à Polícia Civil casos de maus tratos a animais por eles atendidos. O projeto, apresentado pelo deputado Felipe Francischini (SD), segue agora para a sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB).
A proposta abrange pet shops que prestam serviço de banho e tosa, clínicas veterinárias e hospitais veterinários no Paraná. Pelo projeto, os serviços deverão informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando houver indícios de maus tratos.
Essa comunicação poderá ser feita via ofício ou por meio digital. O estabelecimento deverá fornecer dados sobre o acompanhante do animal e um relatório do atendimento prestado.
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Justificativa
Segundo o deputado Francischini, não existe lei federal tratando do tema. “Tendo em vista o disposto pela nossa Carta Magna, torna-se necessária a atuação do legislador estadual nas demandas que envolvam a causa animal”, registra o deputado na justificativa do projeto.
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