Primeiro Diário Oficial da gestão Ratinho tem exonerações e esboço de reforma

• 0

O primeiro Diário Oficial do Paraná sob a gestão do recém-empossado governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) oficializou a exoneração dos servidores em cargos de livre nomeação – ou comissionados - do estado e deu contornos mais formais à intencionada reforma administrativa. Nos decretos em que nomeou seus secretários, Ratinho já indicou aqueles que vão acumular outras pastas ou atribuições assim que o enxugamento de 28 para 15 áreas receber o aval dos deputados estaduais, discussão que não deve ser acelerada e ficou para fevereiro.

Datado de 2 de janeiro de 2019, o Diário Oficial n° 10.345 traz 21 itens assinados pelo novo gestor.

Veto à Defensoria

O primeiro ato de ofício de Ratinho Junior foi um “não”: o governador vetou projeto de lei de autoria da Defensoria Pública do estado (e aprovado pelos deputados) sob a alegação de que uma análise do Núcleo Jurídico da Casa Civil observou que há inconstitucionalidades no texto. A proposta autoriza a Defensoria a fazer ajustes no Orçamento do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos da Lei Orçamentária, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Poder Executivo. Entretanto, não estabelece expressamente o período para tal, o que, na avaliação da equipe jurídica, criaria “uma espécie de autorização perpétua para alteração orçamentária, o que é inadmissível à luz do princípio constitucional da anualidade orçamentária”.

ESPECIAL: Tudo sobre o governo de Ratinho Junior

Outro ponto que motivou o veto foi o artigo terceiro na matéria, no qual fica definido que “o saldo financeiro positivo resultante da execução orçamentária da Defensoria Pública, disponível ao final de cada exercício, deduzido o valor inscrito em restos a pagar, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo”. No entendimento da Casa Civil, o valor deve – obrigatoriamente – ser devolvido, conforme decisões anteriores de tribunais de contas dos estados.

Com a decisão de Ratinho Junior de que não vai sancionar a proposta, o veto é remetido de volta para a Assembleia Legislativa, que deve analisar a decisão e pode mantê-la ou derrubá-la.

Exonerações

O decreto de número 17 do Executivo no Diário Oficial de 2 de janeiro confirma a saída de todos os servidores de livre nomeação. Pelo texto ficam exonerados, a partir da data, todos os atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de gestão pública do Poder Executivo Estadual. Conforme dados do governo, são 3.334 os comissionados que deixam esses postos para que a nova administração proceda à formação do novo governo. As únicas exceções citadas são os ocupantes de cargos diretivos das Faculdades e Universidades Estaduais e comissionadas que estejam grávidas, sendo observada a garantia de estabilidade.

O texto determina ainda que cargos em provimento que tenham sido transferidos retornem para os órgãos de origem.

Nomeações

Os demais decretos assinados pelo governador e que constam do primeiro Diário Oficial de 2019 tratam de formalizar seu alto escalão, com o desenho administrativo nos moldes pretendidos, com menos secretarias e atribuições concentradas.

O rascunho da reforma pode ser observado nas nomeações de parte do secretariado que foi designado para responder, cumulativamente, por outras pastas além daquela de titularidade. Nessa relação entram Hudson José, da Comunicação Social, e que abraça também a Secretaria da Cultura; Renato Feder, titular da Educação e que acumula Esporte e Turismo; e Ney Leprevost, secretário da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, mas que responderá também por Família e Desenvolvimento Social.

As nomeações apontam ainda que o deputado estadual Marcio Nunes, futuro Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, assumirá o cargo apenas a partir de 1º de fevereiro de 2019, interinamente substituído por Everton Luiz da Costa Souza durante o primeiro mês do ano. Dessa forma, o deputado segue com o mandato.

LEIA MAIS: Conheça os nomes escolhidos por Ratinho Junior para o 1º escalão

Diário da Assembleia

O Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Paraná também já teve publicada a primeira edição do ano, também do dia 2 de janeiro, com a veiculação dos termos de posse de Ratinho Junior e do vice-governador Darci Piana para o período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.

A publicação traz ainda a ata de posse de deputado estadual de Luís Corti (PSC), na vaga deixada pelo agora governador, que renunciou ao mandato parlamentar em requerimento publicado no último dia de 2018. Além dele, a mesa executiva da Assembleia deve convocar mais três suplentes para as vagas deixadas pelos secretários.