Considerado prioridade pelo futuro governo do Paraná, o projeto que faz alterações na legislação estadual sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs) foi aprovado pelos deputados no último dia de trabalho da Assembleia, na última quarta-feira (20). Por falta de tempo hábil, o texto final ficará pronto apenas em 2019. A matéria foi vista com desconfiança pela oposição, que entende que a fiscalização por parte do Tribunal de Contas (TCE-PR) ficará prejudicada.
Das 32 emendas formuladas pelos deputados um dia antes, 10 foram aprovadas nas votações finais. Até como forma de minimizar críticas e eventuais problemas, uma dessas emendas especifica que o prazo para análise e manifestação sobre as parcerias, pelo TCE-PR, será definido por seu regulamento próprio.
Apresentado pela governadora Cida Borghetti a pedido da equipe de transição de Ratinho Junior, o projeto de lei 586/2018 tramitou em regime de urgência. Ele cria o Programa Parcerias do Paraná (PAR) e institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (FUNPAR), destinado a conceder crédito para a estruturação desses projetos de parcerias.
A gestão do fundo será realizada pela Agência Fomento Paraná e terá aportes do Fundo de Desenvolvimento Econômico, de rendimentos de aplicações financeiras, de doações e de outras transferências. Os recursos do Funpar poderão ser destinados a órgãos da administração estadual, a municípios e também a empresas privadas.
Os projetos financiados pelo PAR terão prioridade na obtenção de licenças, alvarás e outras autorizações em órgãos e entidades de controle. A Alep deve receber informações frequentes sobre o andamento das iniciativas.
Outra novidade do projeto é a criação do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná (CPAR), órgão deliberativo responsável por avaliar os projetos submetidos ao PAR, acompanhar a execução do programa e também “formular ou aprovar política para o desenvolvimento de projetos de desestatização e de parcerias”.
Durante entrevista em que apresentou o desenho da estrutura de seu futuro governo, Ratinho Junior destacou a importância da aprovação da proposta ainda antes do início de sua gestão e afirmou que, com a medida, o estado estará na vanguarda das legislações relativas às PPPs.
Novas atribuições
Além de estabelecer a nova regulamentação para as parcerias no estado, o documento modifica artigos da lei nº 17.046, de 2012, que trata da licitação e contratação de PPPs no governo. As principais mudanças permitem que serviços à administração também sejam realizados via Parcerias Público-Privadas, além de detalhar quais serviços no âmbito da segurança pública poderiam ser realizados dessa forma.
Pelo texto, as PPPs poderiam englobar “atividades técnicas de suporte ao poder de polícia”, como suporte ao funcionamento de penitenciárias; apoio no controle de tráfego; e serviços de apoio à gestão e integração de dados e informações utilizados para o exercício do poder de polícia. Uma das emendas aprovadas veda às parcerias “funções indelegáveis do Poder Público, exercidas exclusivamente por servidores públicos penitenciários de carreira essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional, as atribuições de segurança externa e interna dos estabelecimentos penais”.
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