A prefeitura de Curitiba enviou à Câmara de Vereadores, na semana passada, um conjunto de projetos importantes para a apreciação dos parlamentares. Entre as propostas – que vêm sendo chamadas de um segundo “pacotaço” por sindicatos dos servidores municipais – está uma emenda à lei orgânica de Curitiba ampliando a possibilidade de o Executivo de contratar funcionários temporários.
De acordo com a redação da lei que está em vigor, a contratação por tempo determinado deve acontecer por meio de teste seletivo e pode durar um ano, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. Além disso, é proibido que funcionários sejam contratados de forma temporária para desempenhar funções que são exercidas regularmente por servidores públicos concursados.
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A principal mudança trazida pelo projeto enviado pela gestão de Rafael Greca (PMN) aos vereadores é, justamente, permitir que funcionários sejam contratados temporariamente para a execução dos serviços desempenhados pelos concursados. Assim, pelo novo texto, o Executivo poderia contratar por meio de um Processo Seletivo Simplificado (PSS) pessoal para as áreas de educação, saúde, segurança ou qualquer outro setor administrado pela gestão municipal. O projeto também aumenta a vigência dos contratos para 24 meses.
Segundo a secretaria de Recursos Humanos, não há uma expectativa de impacto financeiro da medida. Na verdade, segundo a pasta, o objetivo principal da mudança não é econômico, mas sim proporcionar mais rapidez nas contratações quando um servidor concursado precisa ser afastado ou tirar algum tipo de licença. De qualquer modo, as contratações precisam ter previsão orçamentária na secretaria de Finanças do município.
Para 2019, a prefeitura já prevê a realização de um concurso para contratar 111 novos servidores em 15 carreiras.
Posições divergentes
Na opinião da vereadora Professora Josete (PT), a medida pode provocar precarização do serviço público. “A nossa preocupação é com a qualidade do serviço. Até que ponto essas contratações temporárias não vão prejudicar o cidadão? Além disso, há prejuízos para o trabalhador”, diz a parlamentar.
Por outro lado, Pier Petruzziello (PTB), líder do prefeito na Casa, destacou que o modelo de PSS já é utilizado pelo governo do estado e que o objetivo da prefeitura é garantir o atendimento aos curitibanos. “Precisamos de novas ferramentas para que ocorram as contratações. Precarização do serviço é deixar escolas sem professores”, rebateu.
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Além do teor da proposta do PSS, Josete também critica o modo como os projetos vêm sendo encaminhados pela prefeitura ao Legislativo desde o início da gestão de Greca. “O prefeito deveria buscar o diálogo com os diferentes setores da sociedade. Esse diálogo simplesmente não existe. É uma forma autoritária, de quem não entende que a gestão da cidade deve ser compartilhada com os cidadãos e as cidadãs”, afirma a petista.
Na segunda-feira (29), os vereadores receberam representantes de sindicatos para debater o projeto, e também as outras propostas encaminhadas pela prefeitura. Entre elas está o aumento salarial de 3% para os servidores – percentual menor do que o reivindicado pela categoria – e a mudança que permite que todos os ônibus circulem sem cobradores.
Durante a reunião, o presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB), afirmou que “o diálogo continuará”. Disse, também, que pretende realizar uma reunião entre os vereadores e as secretarias municipais envolvidas nas propostas para que não restem dúvidas sobre as medidas.
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Tramitação
Como é uma mudança à lei orgânica do município, a proposta não passa pelas comissões regulares da Câmara. O projeto será analisado por uma comissão especial, formada por nove parlamentares, indicados pelos líderes das bancadas e dos blocos de acordo com a proporcionalidade partidária. Ainda não há prazo para que essa comissão seja constituída.
Depois, ocorre a análise jurídica da matéria e passa a contar um prazo de 15 dias para que a comissão apresente um parecer a respeito do projeto. Se o parecer for pela admissibilidade, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelos vereadores, para só então seguir para sanção do prefeito Rafael Greca.