Apoiada por 42 deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que implementa o orçamento impositivo no Paraná tem grandes chances de ser aprovada até o final deste ano na Assembleia Legislativa. Pela PEC 5/2018, o governo paranaense será obrigado a pagar as emendas parlamentares – hoje, isso é facultativo. Como o texto da proposta reserva 1,2% das receitas correntes líquidas do estado para essa finalidade, cada um dos 54 deputados teria cerca de R$ 8,4 milhões em emendas no ano que vem.
Na legislatura passada, 46 deputados chegaram a propor o orçamento impositivo, mas, diante da discordância do então governador Beto Richa (PSDB), o texto permaneceu engavetado e acabou arquivado. Agora, os parlamentares voltaram à carga e reapresentaram a proposta no último mês de junho sob inspiração da Emenda nº 86, que está em vigor desde 2015 no governo federal.
Historicamente, os deputados estaduais até chegam a incluir emendas no orçamento enviado à Casa pelo Poder Executivo, mas elas nunca são pagas. Na prática, o costume é que parlamentares aliados ao governador façam indicações dentro de um cardápio prévio apresentado pelo Palácio Iguaçu e, assim, possam assumir o papel de “pais” de determinadas obras e distribuições de recursos aos municípios.
Justamente por isso, na justificativa da PEC os 42 deputados afirmam que se trata de uma “legítima exigência da Assembleia e, consequentemente, da própria sociedade paranaense, tornando-se um avanço no sentido de fortalecer a participação do Parlamento na execução dos recursos púbicos”. Eles dizem que são os parlamentares que “conhecem as necessidades das regiões que representam” e que podem vencer a “burocracia estatal” que a comunidade enfrenta para ter acesso ao governo do estado. Afirmam ainda que a medida garante isonomia no pagamento das emendas, impedindo “preferências ou privilégios em função da filiação partidária”.
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Trâmite na Casa
Governador eleito, Ratinho Junior (PSD) é um dos que assina a PEC. O atual presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), também está entre os signatários. Logo, tudo leva a crer que o texto deve ser aprovado até dezembro, para valer já em 2019. Mas, no Legislativo e dentro do próprio governo, há consenso que não existe de onde tirar R$ 453,5 milhões para garantir o pagamento das emendas impositivas no ano que vem.
Uma das saídas estudadas é condicionar que o dinheiro que a Assembleia devolve ao Executivo ao final de cada ano desde 2011 seja aplicado nessa finalidade. Outro caminho, menos provável, seria o governo deixar de repartir o Fundo de Participação dos Estados (FPE) com os outros poderes – um repasse em torno de R$ 396 milhões em 2019. No entanto, como isso exigiria uma negociação desgastante, sobretudo com Tribunal de Justiça e Ministério Público, a medida poderia valer apenas para a própria Assembleia e o Tribunal de Contas.
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Além disso, existe a ideia de estabelecer que metade do valor das emendas impositivas seja destinada exclusivamente à área da saúde – sem incluir gastos com pagamento de pessoal e encargos sociais –, a exemplo da Emenda Federal nº 86. Essa seria, inclusive, uma forma de evitar problemas para o governo do estado atingir o índice mínimo de 12% de investimentos no setor.