Um mês após a eleição, ainda é uma incerteza o rumo que a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) tomará nos próximos quatro anos. Isso porque, como tem acontecido historicamente, a campanha para deputado estadual foi marcada por pautas genéricas, sem muita fundamentação.
Nas falas dos novos eleitos e reeleitos para a Alep, reinam os discursos de “lutar por moradia para todos”, “investir na segurança” ou “entender por que o desenvolvimento do estado está travado”, ainda que sem detalhamento de como isso deva ser feito.
Sem propostas efetivas, muito do discurso dos candidatos que conseguiram sua cadeira na Alep gira em torno de bandeiras. Algumas, porém, longe da competência do Legislativo estadual.
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Redução da maioridade penal e revisão do pedágio?
Último dos eleitos para a Alep – e um dos 22 que não estão em mandato na Casa nesta legislatura –, o Subtenente Everton (PSL), por exemplo, divulgou em sua campanha no Facebook que uma de suas propostas seria a redução da maioridade penal. Acontece que a competência para a discussão de alterações na Constituição cabe ao Congresso Nacional, e não às casas estaduais.
O deputado eleito, do partido de Jair Bolsonaro, ainda aponta como uma de suas bandeiras a revisão dos contratos de pedágio. O problema é que, juridicamente, a Alep não tem ingerência sobre os contratos – tais documentos só podem ser extintos caso comprovadas irregularidades via Judiciário. As investigações da Lava Jato, na Operação Integração 2, que apura esquema de corrupção envolvendo as concessionárias que administram as rodovias do Anel de Integração, são o caminho para qualquer medida contra tais contratos, não a atuação dos deputados – à Alep, caberia elaborar uma CPI, como já houve.
Vale lembrar, ainda, que estes contratos de pedágio se encerram em 2021 e o futuro das rodovias ainda é uma incerteza. O governo federal já anunciou que não renovará os contratos atuais. O Paraná busca manter a delegação da administração das rodovias dentro de seus limites.
Projetos polêmicos em trâmite
Entre os deputados reeleitos, um pouco do que apresentaram no atual mandato pode indicar o caminho do que defenderão na nova legislatura. Em meio a uma enxurrada de projetos de lei para conferir “títulos de utilidade pública”, “datas festivas” e assuntos de menor urgência, há alguns objetos polêmicos em trâmite.
Os deputados reeleitos Cobra Repórter (PSD), Delegado Recalcatti (PSD), Guto Silva (PSD), Luiz Carlos Martins (PP), Marcio Nunes (PSD) e Mauro Moraes (PSD) assinaram um projeto conjuntamente para criar o Estatuto do Taxista. Um dos pontos do PL 358/2018, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Alep, é trocar toda a frota pública de veículos por serviços de táxis. É uma ideia que vem sendo adotada por órgãos públicos de vários estados com a expectativa de reduzir custos.
A proposta, porém, difere da maioria das iniciativas de outros estados por garantir exclusividade apenas ao táxi, e não incluir outros serviços de transporte de passageiros, como os aplicativos Uber, Cabify e 99 – regulamentados em Curitiba, por exemplo –, o que pode estender as discussões.
Outros projetos, de caráter mais simples, também têm poucas perspectivas de aprovação. O reeleito Luiz Claudio Romanelli (PSB), por exemplo, sugeriu neste ano um projeto que veda a cobrança antecipada de diária de hotéis e estabelecimentos similares. O PL 474/2018 está em trâmite na Casa. O problema é que um projeto semelhante já circulou nos corredores da Câmara Federal em 2010 e foi derrubado. A Comissão de Defesa do Consumidor considerou, à época, que a cobrança antecipada seria uma forma de proteção para a hotelaria.
Posse e porte de armas e outros temas
Além destes, projetos que envolvem posse e porte de arma também deram a tônica da campanha. Delegado Fernando Francischini (PSL) levanta a bandeira da posse de arma, um assunto que só será discutido em nível federal, e também defende o porte para todos os envolvidos na Segurança Pública – policiais aposentados entram nessa conta, por exemplo –, aí, sim, um assunto que pode ser debatido pela Alep. É uma bandeira semelhante a de outros eleitos, como o Soldado Fruet (Pros).
É de Soldado Fruet – que não tem relação com o ex-prefeito de Curitiba Gustavo Fruet –, aliás, o primeiro “projeto aprovado” da nova legislatura da Alep, ainda que antes da posse dos novos deputados. Nesta semana, uma das pautas que o levou a ser eleito foi abraçada pela governadora Cida Borghetti (PP): a criação do colégio da Polícia Militar em Foz do Iguaçu. A bandeira vinha sendo defendida pelo ex-policial há bastante tempo. Durante a cerimônia de assinatura do decreto que cria a instituição na cidade do oeste, a governadora agradeceu o engajamento do recém-eleito.
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Propostas com fortes chances
A proposta engrossa o caldo de proposições com fortes chances de serem emplacadas na próxima legislatura, graças a reivindicações antigas e a necessidade de adaptação do estado. Como exemplos estão a criação de um Ceasa na região de São Mateus do Sul, de Emerson Bacil (PSL); os investimentos nas cidades inteligentes (que é a modernização dos sistemas de gestão com tecnologia), de Alexandre Curi (PSB); ou a formação de bancos comunitários de sementes e mudas, de Tadeu Veneri (PT).
Outras discussões viáveis residem no aumento de efetivo policial e melhor aparelhamento das polícias, o tema mais corriqueiro nas propostas dos eleitos em 2018.
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