Alvo do inquérito 4477 no Supremo Tribunal Federal (STF) desde abril, o deputado federal licenciado Valdir Rossoni (PSDB), hoje secretário-chefe da Casa Civil do governo do Paraná, pode escapar da denúncia por crime de prevaricação, desde que aceite um acordo com a procuradora-geral da República, Rachel Dodge. Trata-se de uma “transação penal”, uma espécie de “contrato” entre o investigado e o investigador sobre o desfecho do caso.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu o inquérito, que está sendo conduzido pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), porque Rossoni demorou praticamente três anos para colocar em votação, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), um pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dar prosseguimento a um processo contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), daí a suposta prevaricação, crime descrito como “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Na condição de presidente da Assembleia, Rossoni foi alertado duas vezes pelo STJ sobre o processo contra o aliado Beto Richa, em 14 de novembro de 2011 e em 20 de novembro de 2012. Mas o então deputado estadual só colocou o assunto na pauta da Casa em 13 de outubro de 2014. Quase um mês depois, a maioria dos parlamentares (40 contra 5) negou seguimento do processo contra Beto Richa, enterrando o caso no STJ.
Beto Richa, reeleito em 2014 para mais quatro anos no governo do Paraná, se tornou alvo do Ministério Público Federal (MPF) porque, entre 2006 e 2008, quando ainda era prefeito de Curitiba, teria empregado R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde em desacordo com os planos.
Prestação pecuniária
A pena prevista para o crime de prevaricação é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Mas, em petição destinada à ministra Rosa Weber no início deste mês de outubro, Dodge destaca que o caso estaria perto da prescrição, daí a oferta de transação penal.
“Para evitar a extinção da punibilidade pela prescrição, é necessário imprimir celeridade à tramitação desta proposta de transação penal, de modo a também permitir, ante eventual recusa do interessado a esta proposta, a propositura da correspondente denúncia”, escreveu Dodge.
Segundo ela, a PGR deixaria de denunciar o ex-deputado estadual por crime de prevaricação e, em troca, o tucano pagaria mensalmente dez salários mínimos a uma instituição de assistência social ao longo de um ano. Considerando o valor do salário mínimo em vigor (R$ 937), a “pena” representaria um desembolso total superior a R$ 112 mil para Rossoni.
Na visão de Dodge, a proposta foi estabelecida “considerando que a infração penal foi praticada de modo não violento e sem grave ameaça, mas perdurou por cerca de três anos, contribuindo para retardar a persecução penal de outras infrações penais em curso no Superior Tribunal de Justiça, inibindo a prestação jurisdicional a cargo daquela Corte superior e influindo na celeridade e na credibilidade da justiça”.
Em despacho assinado no último dia 23, a ministra Rosa Weber pede para que Rossoni se manifeste sobre a proposta da PGR. Até terça-feira (31), ainda não havia manifestação da defesa do tucano no inquérito consultado pela Gazeta do Povo no STF.
Outro lado
Em entrevista à reportagem, o advogado de Rossoni, José Cid Campêlo Filho, confirmou que ainda não foi notificado sobre a proposta da PGR. De todo modo, segundo ele, seu cliente não deve aceitar a “transação penal” oferecida por Dodge. “Não vai ser aceito. Se aceitasse, ele estaria reconhecendo implicitamente que é culpado. Ele não é culpado. Se ela quiser denunciar, ela denuncia e pronto”, respondeu o advogado. Campêlo Filho não quis comentar sobre o conteúdo do inquérito.