O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para acabar com o pagamento de aposentadorias a futuros ex-governadores do Paraná. “É uma mordomia que vem de décadas. Não só aquele que se elege governador, mas quem assumiu o cargo por dois ou três meses tem direito de se aposentar com o salário pelo resto da vida”, disse o governador, em declaração à Agência Estadual de Notícias.
Atualmente, nove ex-governadores e três viúvas de ex-mandatários do Estado recebem o benefício. O subsídio mensal bruto para ex-governantes é de R$ 30.471,11. A medida depende da aprovação dos deputados e não tem caráter retroativo, ou seja, não tem o poder de tirar o pagamento de quem já o garantiu. Mas pode frustrar pedidos que ainda estão em tramitação administrativa, caso da solicitação feita pela ex-governadora Cida Borghetti (PP).
Cida requereu, em janeiro deste ano, o benefício de R$ 30 mil por mês a que tem direito por ter sido governadora. Caso os deputados que irão analisar a PEC aprovem o projeto antes da concessão da aposentadoria, ela pode perder o benefício.
A medida não tem o poder de cancelar o pagamento para quem já teve a aposentadoria concedida, como é o caso de Beto Richa (PSDB), que recebe desde o ano passado, aos 53 anos.
O que diz a proposta e qual será a tramitação?
De acordo com o documento enviado para a Assembleia Legislativa, “o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma graça remuneratória vitalícia, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública”.
A PEC foi lida em plenário e registrada no Legislativo sob o número 01/2019, mas fica parada até a instalação das comissões permanentes da Assembleia, o que deve ser finalizado até a próxima sexta-feira (15).
A proposta será então encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, que avalia pela admissibilidade ou não da medida. Se aprovada na CCJ, o próximo trâmite é a criação de uma Comissão Especial que ficará responsável pelas demais análises, inclusive de emendas que venham a ser apresentadas (em andamento diferenciado do padrão por se tratar de Proposta de Emenda Constitucional).
Esse colegiado específico terá seus integrantes indicados pelas lideranças e blocos partidários e contará com prazo equivalente a dez sessões plenárias para avaliar o projeto, de acordo com o regimento interno do Legislativo, encaminhando então a proposta para votação do conjunto de deputados.
Quem já recebe a aposentadoria?
De acordo com o governo estadual, nove ex-governadores recebem o benefício: governadores Paulo Cruz Pimentel, Emilio Hoffmann Gomes, Jayme Canet Junior*, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião de Mello e Silva, Orlando Pessuti e Carlos Alberto Richa.
O pagamento da pensão a Jayme Canet Junior foi interrompido por motivo de falecimento e ainda não houve solicitação para que o benefício fosse passado para a família.
Três viúvas também recebem a pensão: Madalena Gemieski Mansur , Arlete Vilela Richa e Rosi Costa Gomes da Silva (que recebe um valor menor, de R$ 5,3 mil).
O senador Alvaro Dias (Pode) abriu mão do benefício. Ele ficou sem receber por um período, depois requisitou o retroativo e, por fim, desistiu em definitivo do pagamento da pensão como ex-governador.
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