Reeleição evita arquivamento de projetos; 780 propostas nem chegaram ao plenário

Ciclo renovado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Nesta sexta-feira (1º), os 54 deputados estaduais eleitos em outubro do ano passado foram finalmente empossados. Os trabalhos para valer, no entanto, devem começar somente na segunda-feira (4). E um dos desafios dos novos integrantes da Casa será reduzir o número de projetos que acabam abandonados no meio do caminho. Problema que se mostrou grave na última legislatura, embora a continuidade de alguns deputados, reconduzidos a um novo mandato, tenha minimizado em parte o ‘estrago’.

Graças à reeleição, mais de 300 projetos de lei que não foram votados na legislatura passada podem ficar livres do arquivamento agora em 2019. De forma automática, a permanência, prevista no regimento interno da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), é válida para projetos de deputados que conseguiram novo mandato. A medida permite que as proposições continuem tramitando do lugar em que pararam, sem ter que passar novamente pelas comissões da Alep, caso já tenham sido votadas pelas instâncias - o Escola sem Partido é um desses casos.

Ao todo, segundo levantamento no portal da Assembleia Legislativa, 780 projetos apresentados pelo deputados estaduais na legislatura passada nem chegaram ao plenário.

Considerando os reeleitos, pouco menos da metade pode voltar a tramitar.

Ano “desperdiçado”

Se considerarmos que projetos arquivados são desperdício de trabalho legislativo, o número de proposições arquivadas equivale a um ano de esforço dos deputados estaduais. São 25% dos mais de 3 mil projetos protocolados na casa.

Os projetos mais comprometidos são os 350 projetos arquivados por serem de autoria de deputados que não se reelegeram ou que sequer se candidataram ao cargo nas últimas eleições. Muitos nem foram apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aliás, 79 deles estão pendurados na pauta da Alep desde 2016 e 80, desde 2015.

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Na lista, estão projetos que debateriam a proibição de contratos do governo com empresas cujos sócios, gerentes e administradores tenham “ficha suja”; da proibição de venda de bebidas alcoólicas em casas noturnas e bares a pessoas que estejam portando armas de fogo; ou ainda a criação da obrigatoriedade de que formandos em medicina em universidades públicas prestem serviço comunitário.

Segundo a assessoria da casa, a pauta das comissões pode adotar critérios como relevância da proposta, nível de estudos que ela demanda, realização ou não de audiências públicas; e propostas com teor muito provável de inconstitucionalidade.

A pressão para que o projeto seja ou não apreciado pelas comissões, aponta a assessoria da Assembleia Legislativa, é do próprio deputado estadual. “Se o autor não estiver satisfeito com a morosidade do seu projeto, pode diligenciar para solicitar o regime de urgência para a matéria. Se aprovado o regime de urgência, cada comissão dispõe de apenas 48 horas para deliberar quanto à matéria”.

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Escola sem partido

Entre os projetos de lei que podem ganhar sobrevida está o que institui na rede estadual de ensino o Programa Escola Sem Partido. A reeleição do seu autor, Missionário Ricardo Arruda (PSL), garante que o projeto continue ativo tramitando na Assembleia Legislativa.

De acordo com a justificativa do projeto, que tramita na casa desde dezembro de 2016, se aprovada pela Alep, a medida permite coibir a “doutrinação política e ideológica em sala de aula”, que tende a comprometer “gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, que beneficiam, direta ou indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os governos, os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor”.

Na Alep, o projeto teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Também das comissões de Educação e de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Afora as comissões internas, à pedido da Alep o projeto também foi analisado pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), órgão colegiado vinculado ao Governo do Estado.

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Em nota técnica de dezembro de 2017, o conselho manifestou “extrema preocupação com o projeto”, alegando que a medida fere as Constituições Federal e Estadual, bem como a legislação da educação e de regulamentação do plano de carreira dos professores. Com isso, o conselho sugeriu à época a retirada do PL por “ferir os princípios da gestão democrática do ensino, bem como da liberdade de aprender e ensinar”.

Segundo o documento do projeto no portal da Alep, antes de ir à plenário para votação em primeira e segunda instância, falta ainda o parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, e Ensino Superior. Conforme prevê o regimento da casa, uma vez não arquivado, o projeto segue a tramitação “na legislatura subsequente no estágio em que se encontrava, reiniciando-se a contagem dos prazos”.