O governo do Paraná encaminhou nesta terça-feira (12) à Assembleia Legislativa o projeto de lei da “reforma administrativa”. De acordo com a gestão Ratinho Junior (PSD) , o texto propõe a fusão de secretarias (e novas nomenclaturas) – o que, na prática, representaria o corte de 313 cargos, o equivalente a R$ 10 milhões por ano, aproximadamente. De 28 secretarias, ou cargos com status de secretário, sobrarão 15.
“Financeiramente, podemos até concordar que não é um impacto grande, se comparado ao orçamento do estado, mas a simbologia disso é forte”, avaliou o deputado estadual Hussein Bakri (PSD), que é líder do governo na Assembleia Legislativa.
O projeto de lei deve ser o primeiro item da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para daqui uma semana. Na estimativa de Bakri, o texto deve ser aprovado até o início de março.
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Em aceno à oposição, Bakri não pediu regime de urgência. “Até o mês que vem queremos vê-lo aprovado porque ele impacta diretamente no funcionamento do Executivo. Mas não queremos empurrar goela abaixo de ninguém”, disse ele, que prometeu diálogo com oposicionistas, minoria na Casa.
A proposta que chegou nesta terça-feira (12) ao Legislativo é vendida como uma primeira etapa do que o governo estadual classifica de “enxugamento da máquina pública”. Outros dois projetos de lei envolvendo a estrutura administrativa do Executivo ainda serão encaminhados ao Legislativo.
“Aposentadorias”
Outro texto de autoria do Executivo que começou a tramitar na Assembleia Legislativa é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a “verba de representação” para ex-chefes do Executivo.
A ideia inicial é acabar com o benefício para ex-governadores do Paraná a partir da data da promulgação da PEC. Mas, de acordo com Hussein Bakri, há parlamentares dispostos a tentar eliminar aposentadorias já concedidas no passado.
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“Há uma dúvida jurídica, se isso pode ser aplicado ao passado ou não, a questão do direito adquirido. Tem uma corrente aqui [na Assembleia Legislativa] que defende que o benefício seja cortado para quem já recebe”, antecipou ele.
A PEC também deve entrar na pauta da CCJ já na próxima semana.
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