Mais de 30 réus da Operação Publicano foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir ao ministro Gilmar Mendes a suspensão de todos os processos em trâmite na 3ª Vara Criminal de Londrina relacionados ao caso. A petição foi protocolada pelo advogado Walter Bittar na última sexta-feira (26). O grupo quer a extensão da liminar obtida em dezembro último pelo governador do Paraná, Beto Richa (PSDB).
Atendendo à defesa do tucano, Gilmar Mendes suspendeu o inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apurar se a campanha de reeleição de Beto Richa ao Executivo recebeu dinheiro do esquema de corrupção na Receita Estadual revelado a partir da deflagração da Operação Publicano, no início de 2015, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em Londrina, braço do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR). O tucano nega que sua campanha eleitoral tenha sido abastecida com dinheiro de corrupção.
Para o ministro do STF, a defesa de Beto Richa tem razão ao contestar o acordo de colaboração premiada firmado pelo MP-PR com o ex-auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, considerado o principal delator do esquema de corrupção e responsável pelas informações que provocaram a abertura do inquérito no STJ, no começo de 2016.
Na visão do ministro do STF, o fato de o ex-fiscal ter incluído a campanha eleitoral de Beto Richa nos relatos deveria ter gerado a transferência imediata de todo o caso para Brasília, para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para o STJ, foro especial adequado para governadores de estado.
Em 2015, o MP-PR chegou a comunicar a PGR sobre o surgimento de pessoa detentora de foro privilegiado nos relatos – fato que gerou, inclusive, a abertura posterior do inquérito no STJ, com foco no governador do Paraná. Mas, para a defesa de Beto Richa, endossada em dezembro por Gilmar Mendes, não cabia aos promotores de Justiça do Paraná firmar o acordo de colaboração premiada. Também não caberia à 3ª Vara Criminal de Londrina homologar o documento. No entendimento do ministro do STF, houve usurpação de competência, já que caberia exclusivamente ao STJ fazer ou não a homologação.
Relembrando tal tese, o advogado Walter Bittar agora tenta suspender todas as ações penais da Operação Publicano, exceto os processos referentes às fases 1 e 2, que já estão paralisados, pois anexados ao inquérito de Beto Richa desde setembro do ano passado. Assim, ele pede a suspensão dos processos ligados às fases 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Dezenas de auditores fiscais e empresários foram denunciados nas oito fases. A ação penal da fase 3 também já está sendo questionada no STF em função de um mandado de busca e apreensão supostamente cumprido em endereço indevido.
Argumentos
No STF, Bittar defende que as declarações de Luiz Antônio de Souza “constituem o alicerce de todas as denúncias oferecidas pelo Ministério Público” na Operação Publicano. “As denúncias encontram substrato fático diretamente nas palavras do colaborador premiado Luiz Antônio de Souza, sendo o principal (senão o único) elemento a sustentar a persecução penal em detrimento dos requerentes”, escreve o advogado na petição a Gilmar Mendes.
Ainda segundo Bittar, “é flagrante a identidade fática da situação dos requerentes quando comparada a do Governador do Paraná Carlos Alberto Richa, tornando-se imperiosa a intervenção do Supremo Tribunal Federal a fim de conferir tratamento jurídico idêntico”.
Até o início da tarde desta quarta-feira (31), Gilmar Mendes ainda não havia tomado uma decisão sobre a petição do advogado, que foi ao STF representando 32 réus. Mas, nos processos todos da Publicano, o número de réus é maior. Somente na fase 2 da investigação, 125 pessoas foram denunciadas.
O caso
No processo relativo à fase 1, já houve até sentença do juiz de Londrina Juliano Nanuncio. O réu Márcio de Albuquerque Lima, que até a deflagração da Operação Publicano era inspetor geral de Fiscalização da Receita Estadual e parceiro de Beto Richa em corridas automobilísticas, foi condenado a mais de 90 anos de prisão. Ele recorre em liberdade.
Na ação penal ligada à fase 2, Luiz Abi Antoun, primo de Beto Richa, está entre os réus. Ele é apontado pelo Gaeco como o “operador político” da organização criminosa e um nome influente na gestão do tucano até a investigação ganhar corpo. À Justiça Estadual, Márcio de Albuquerque Lima e Luiz Abi Antoun negaram os crimes. As defesas de ambos não concedem entrevistas à imprensa.
No total, além das oito ações penais, a Publicano já rendeu cerca de 20 ações civis públicas por improbidade administrativa.
De modo geral, sustenta o Gaeco, os fiscais pediam propina para anular ou reduzir impostos devidos pelos empresários. Também inventavam multas ou dificultavam trâmites na tentativa de obter vantagens.
No âmbito administrativo, a Corregedoria Geral da Receita Estadual informa que vem tentando recuperar o prejuízo. Desde 2015, quando o escândalo veio à tona, três auditorias especiais foram abertas. Mais de R$ 2 bilhões (considerando imposto, multa e juros) já teriam sido cobrados de empresas. As auditorias, que englobam os últimos cinco anos, já envolveram cerca de 300 estabelecimentos até agora, de acordo com a Corregedoria Geral da Receita Estadual.
Também houve por parte do governo do Paraná a abertura de processos administrativos disciplinares contra os auditores fiscais envolvidos no escândalo. Até hoje, contudo, apenas três servidores foram demitidos, incluindo o delator Luiz Antônio de Souza. Ele atuava como auditor fiscal da Receita Estadual desde 1985. Foi exonerado no final de 2016.
