Richa e Greca se baseiam em leis que condicionam reajustes à receita para adiar data-base

O anúncio do governo do Paraná de que não vai pagar o reajuste anual aos servidores públicos estaduais e o posicionamento inconclusivo da prefeitura de Curitiba sobre a reposição da inflação aos servidores municipais levantaram uma dúvida sobre o assunto: se o reajuste está previsto na legislação, como os governos podem simplesmente ignorá-los?

O que acontece, tanto na esfera estadual como na municipal, é que as leis que regulamentam os reajustes condicionam sua concessão à existência de condições orçamentárias e financeiras para que ele seja aplicado. Deste modo, caso o caixa não esteja de acordo com a situação prevista legalmente, há espaço para que os governos não reajustem os salários do funcionalismo.

O governo do Paraná ampara sua decisão em quatro legislações distintas: a Constituição Federal, que prevê que a concessão de vantagens e aumentos são condicionados à existência de dotação orçamentária suficiente; a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e 2018, que determina que a data-base segue suspensa até que todas as promoções e progressões do funcionalismo sejam regularizadas e até que haja caixa para pagá-la; a lei de refinanciamento das dívidas do estado com o governo federal, que como contrapartida exige um teto para a expansão das despesas primárias; e também a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites para gastos com pessoal.

Na prefeitura de Curitiba a situação é a mesma. Além do regramento geral previsto na Constituição e na LRF, há um dispositivo específico aprovado no ajuste fiscal do prefeito Rafael Greca (PMN). Um dos pontos do pacote foi o adiamento do pagamento do reajuste do mês de março para outubro. Entretanto, o mesmo artigo que posterga a data-base prevê que ela será paga “atendendo aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal”.

Portanto, ainda que a prefeitura não tenha anunciado oficialmente que não vai conceder reajuste aos servidores, o prefeito Rafael Greca – assim como o governo – tem ressalvas na legislação para amparar a decisão.

Enxurrada de ações

A decisão do governo Richa e – caso confirmada – a da gestão de Rafael Greca deve ensejar uma enxurrada de ações judiciais por parte dos servidores públicos. Coordenadora do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná, Marlei Fernandes afirmou que os servidores não aceitam as justificativas do governo.

“Nós não vamos aceitar não ter reajuste. O projeto de lei da renegociação da dívida não fala em suspensão do reajuste. Vamos tomar duas medidas: por um lado, vamos para o debate político, por outro, vamos demonstrar juridicamente que o estado tem condições de fazer o reajuste”, afirmou.

Em Curitiba, caso a prefeitura decida pelo não pagamento, a situação deve ser similar. O Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba, por exemplo, já está preparando uma ação judicial para cobrar a reposição da inflação de abril a junho, antes da aprovação do pacote de ajuste fiscal.

Recentemente, um policial civil do Paraná conseguiu uma vitória no Tribunal de Justiça (TJ-PR) para garantir o reajuste salarial de 8,5% que deveria ter sido pago em janeiro de 2017, mas que foi suspenso pela Assembleia Legislativa a pedido do governo Beto Richa (PSDB). A 4ª Turma Recursal do TJ reconheceu o direito adquirido do servidor e a irredutibilidade dos vencimentos. O governo do Paraná vai recorrer da decisão.