Após semanas de mistério, finalmente veio a público o conteúdo do novo pacote do governo Beto Richa (PSDB), que começou a tramitar nesta segunda-feira (7) na Assembleia Legislativa do Paraná, em regime de urgência. Sob o número 370/2017, o projeto de lei do tucano mexe em mais de uma dezena de questões envolvendo o funcionalismo público, visando uma economia anual de R$ 100 milhões. A mais polêmica delas – e que mexe diretamente no bolso dos servidores estaduais – congela diversas gratificações pagas pelo Executivo, ao prever a aplicação dos reajustes salariais apenas à remuneração base de cada funcionário. Revoltados, os sindicatos prometem mobilizações desde já contra as medidas.
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Anunciadas pelo Palácio Iguaçu como “medidas preventivas para reduzir despesas e ajudar o Paraná a enfrentar a crise econômica pela qual passa o país”, as “ações administrativas” são mais uma etapa do ajuste fiscal iniciado por Richa logo após ter sido reeleito, ainda em 2014. Mais uma vez, o caminho escolhido foi o “corte de despesas internas e do custeio da administração” – basicamente o alvo é o funcionalismo. Na semana passada, o governador disse que há servidores que desfrutam de “privilégios” e que “demandas infinitas e insaciáveis” dos sindicatos podem quebrar o estado.
Ao “desindexar diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual”, Richa afirma estar seguindo a Constituição Federal, segundo a qual o reajuste deve incidir sobre o vencimento base dos servidores e não sobre vantagens de caráter transitório.
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PMs e bombeiros
Em paralelo, o governo também estabelece que não haverá concursos públicos para contratação de policiais e bombeiros por um período de três anos. Para isso, o Executivo aposta na criação de uma diária especial de 6 horas, permitindo que homens das forças de segurança trabalhem para o Estado mesmo nos períodos de folga. Será permitido atuar em no máximo dez diárias por mês, com intervalo mínimo de 11 horas para retorno às atividades. O valor a ser pago pelo governo será definido posteriormente por Richa.
Ainda envolvendo a Polícia Militar (PM), o projeto de lei aumenta o abono de permanência para praças, a fim de evitar aposentadorias precoces; e possibilita que policias aposentados há no mínimo dois anos atuem em atividades internas e na guarda de imóveis públicos, recebendo pelo menos R$ 75 por dia trabalhado.
Sindicatos prometem mobilização contra medidas
Ainda tomando conhecimento do projeto de 45 artigos e 21 páginas, o Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) criticou a “falta de debate” com a categoria antes do envio da matéria à Assembleia. Falando mais uma vez em “retirada de direitos dos servidores”, o grupo ainda estuda que caminhos tomará para tentar rever alguns pontos da proposta.
Na prática, porém, a chance de ocorrerem mudanças substancias no projeto é mínima. Além de Richa contar com uma base ampla e sólida no Legislativo, ao contrário de ajustes fiscais anteriores, desta vez os deputados governistas entendem que as medidas previstas não trazem polêmicas e permitirão economia de recursos públicos.
“Trata-se de um conjunto de medidas que integram o programa de ajuste fiscal iniciado em 2014. Racionalizar o uso de recursos públicos causa desconforto, mas é necessário”, afirmou Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder de Richa na Casa. Segundo ele, a intenção é aprovar o texto até o final deste mês.
Por outro lado, o líder oposicionista, Tadeu Veneri (PT), disse confiar nas palavras dos parlamentares governistas de que não haverá atropelo e que o projeto seguirá os trâmites normais na Assembleia. “Mas não sei dizer o que pode acontecer, até porque eles não vão deixar qualquer tipo de manifestação se criar para tentar impedir a aprovação.”
PACOTE DE MEDIDAS
Veja outras mudanças previstas no PL 370 e em outras propostas enviadas por Richa à Assembleia:
Funcionalismo
- O servidor com direito a licença especial remunerada para fins de aposentadoria passa a ter o benefício somente em 60 dias e não mais em 30 dias.
- Limita a concessão do benefício assistencial por invalidez apenas aos servidores que se encontram em situação de fragilidade econômica.
- Estabelece que a gratificação por risco e insalubridade para servidores que atuam em unidades penais tenha valores fixos, em vez de ser vinculada ao salário base de cada funcionário.
Dívida bancária
- Renegocia uma dívida de R$ 816,8 milhões contraída junto ao Banco do Brasil no Programa de Apoio ao Investimento de Estados e do Distrito Federal (Proinveste).
Extinção de estruturas
- Extingue centenas de cargos de agente de apoio e de execução, considerados acessórios e não ligados à atividade-fim do Estado.
- Extingue o Instituto de Florestas do Paraná e restabelece as atividades gráficas da Imprensa Oficial do Estado.
Reserva de empregos
- Revoga a lei que obriga empresas beneficiadas pelo Fisco estadual a contratarem pelo menos 5% dos funcionários com mais de 50 anos.
Precatórios
- Conforme preveem os artigos 101 e 105 o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, libera o governo para sacar parte dos depósitos judiciais e administrativos nos quais é parte para quitar precatórios e zerar a fila até o final de 2020. Também permite que devedores do estado, com dívida até março de 2015, possam quitar a pendência usando precatórios que tenham em mãos.