A Secretaria Municipal de Educação emitiu um parecer contrário ao projeto “Escola Sem Partido” que tramita desde julho na Câmara de Curitiba. No documento que foi escrito em resposta a uma solicitação dos vereadores, a diretora do departamento de Ensino Fundamental da secretaria, Simone Zampier da Silva, afirma que o projeto de lei “não encontra respaldo na atual política educacional do município de Curitiba”, comandado pelo prefeito Rafael Greca (PMN).
Apresentado por três vereadores da bancada evangélica – Osias Moraes (PRB), Ezequias Barros (PRP) e Thiago Ferro (PSDB) – o projeto prevê, entre outras coisas, que “o professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias”. A proposta, que tramita desde julho, está na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara.
Na justificativa do texto, os parlamentares afirmam que “é urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas”, já que “é fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis”.
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Discorda
A secretaria de Educação discorda da proposta apresentada pelos vereadores. No parecer, Simone Silva afirma que é importante “trazer à luz a defesa de uma Escola que entende que a liberdade e autonomia ao pronunciar-se são imprescindíveis para que se cumpra sua função social”.
Segundo o documento que foi anexado ao projeto de Lei, a “Educação de Curitiba se orienta pelo princípio de que a escola é um espaço de pluralidade de ideias e que o trabalho docente é exercido e fundamentado pela liberdade em desenvolver aulas em que o conhecimento científico seja abordado de forma crítica”.
Por fim, a diretora sustenta que “qualquer iniciativa no sentido de cercear este processo de construção profissional significaria um retrocesso na proposta educativa que a SME [secretaria] defende”.
Crítica à legalidade
Além das críticas ao conteúdo, o projeto também foi questionado em relação à legalidade. No parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, a procuradora Marcia Galicioli afirma que o projeto afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que, além disso, pretende legislar sobre assuntos que “não são de âmbito de interesse predominantemente local, mas sim de âmbito nacional”.
“Pelo exposto, aduz-se que a proposição aborda assunto que contraria o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo da competência da União estabelecer normas gerais sobre o tema, não cabendo a suplementação do município neste aspecto”, diz o parecer jurídico.