Secretaria proíbe servidores de registrar jornada com horário fixo após alerta do MP

Até o início de 2017 a regra na Casa Civil do governo do Paraná era o funcionário marcar sua entrada no trabalho às 8 horas, com pausa para almoço das 12h às 13h, e saída às 17h. Ou começar às 9h e sair às 18h. Preenchidos à mão, com caneta esferográfica, esses registros de frequência totalmente uniformes, em que o comissionado supostamente entra todos os dias no trabalho na mesma hora cheia, sem variação nem de minutos, caiu no radar do Ministério Público (MP) do Paraná.

Especial para a Gazeta do Povo, o Livre.jor teve acesso ao inquérito do MP, com 418 páginas, centenas delas dedicadas a cópias oficiais desse registro precário de comparecimento ao trabalho, remontando ao ano de 2014. Esse registro de frequência uniforme é conhecido como “ponto britânico” e, desde 2005, graças à súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça invalida esse tipo de documento na iniciativa privada.

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Na governo do Paraná precisou o Ministério Público reclamar para a Casa Civil largar o “ponto britânico” e prometer migrar o controle de frequência dos seus funcionários para um sistema eletrônico. Em dezembro de 2016, a promotora Cláudia Cristina Madalozo expediu a recomendação administrativa 2/2016, que dava 30 dias para a Casa Civil abandonar o registro padronizado.

Fim do “britânico”

Sem resposta, no início de 2017 o governo do Paraná foi novamente advertido, resultando na mudança de postura em fevereiro deste ano. Foi quando a Casa Civil publicou a resolução 88/2017. “Fica expressamente proibida a apresentação de registro de frequência com horários padronizados, o chamado ‘registro de ponto britânico’”, determina o documento, assinado por Valdir Rossoni (PSDB), chefe do órgão.

Provavelmente para fazer frente à suspeita de fraude nos documentos, levantada pelo MP, a resolução da Casa Civil diz que os servidores do órgão que faz a coordenação política do governo Beto Richa deverão preencher o ponto diariamente, “informando com exatidão” seus horários de entrada e saída. Na recomendação, o MP-PR ameaçava enquadrar o “ponto britânico” como ato de improbidade administrativa.

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Para a promotora, “a impontualidade e inassiduidade de agentes públicos podem enquadrar-se em quaisquer das três modalidades de atos de improbidade administrativa: que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública”.

Suspeita de fraude

Claudia Madalozo atesta que o MP recebe “seguidas representações tratando de suposta não prestação de serviços pelos comissionados da Casa Civil, que têm sua apuração [de ilícito] prejudicada pela inefetividade do sistema de registro de frequência”. Para ela, o “ponto britânico”, em vigor no órgão público até fevereiro deste ano, poderia ser enquadrado no tipo penal de falsidade ideológica, pois dava margem à “inserção de informações falsas em documentos públicos”.

À reportagem, a Casa Civil disse que não viu problemas em acatar a recomendação do MP – que adverte o órgão público, mas não é uma imposição – e que demorou em proibir o ponto britânico “por ser final de ano, por haver recesso, o RH optou por efetivar a mudança em fevereiro”. O inquérito traz exemplos de pontos posteriores à mudança, com variações significativas de minutos de um dia para outro – diferente do antes oficializado pelo “ponto britânico”.

Em resposta a perguntas da reportagem, pela Lei de Acesso à Informação, a Casa Civil coloca a “culpa” pelo ponto britânico nos funcionários. “Cada servidor, assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações ali preenchidas, anotava o horário”, diz a resposta, “sendo que ao final de cada mês, o documento era encaminhado ao Recursos Humanos”.

Ponto eletrônico

Mas a Casa Civil não parou na proibição do “ponto britânico” e disse ao Ministério Público, no início do ano, que migraria o registro de frequência de todos seus servidores, “comissionados e efetivos”, para um sistema eletrônico. Em junho, enviou ao MP exemplos desse novo controle dos funcionários, dizendo que havia iniciado os testes. Até agora, decorridos nove meses do ano, o sistema não entrou em vigor.

“A previsão é que até o final de novembro [o ponto eletrônico] esteja em funcionamento para todos os servidores da Casa Civil”, afirmou ao Livre.jor, em contato mediado pela assessoria de imprensa. “A autenticação no [novo] sistema é feita através de login e senha individuais no computador de uso do funcionário. O sistema já é utilizado pela Seab [Secretaria do Abastecimento] e está sendo adaptado para a Casa Civil pela Celepar”, completa.

Perguntada explicitamente se o controle eletrônico valeria para os comissionados da pasta na capital e no interior, a secretaria de Rossoni foi evasiva. “O objetivo é implantar o sistema para todos os servidores da Casa Civil, comissionados e efetivos. Atualmente, as coordenadorias regionais entregam relatórios mensais das atividades conforme resolução da Casa Civil. É provável que o ponto desses funcionários tenha que sofrer alguma adaptação”, disse.