O Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal (Sigmuc) obteve uma liminar que proíbe a prefeitura de Curitiba de sacar R$ 600 milhões do Instituto de Previdência Municipal (IPMC). A decisão é da juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Patrícia Almeida Gomes Bergonse. Ela atendeu ao pedido do Sigmuc com base em notas técnicas do Ministério da Fazenda. Há possibilidade de recurso.
As notas técnicas apontam que o equilíbrio financeiro e atuarial é princípio fundamental dos regimes próprios. A juíza da 5.ª Vara observa que o IPMC tem déficit de R$ 15 bilhões e por isso a retirada de um montante estimado entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões é “temerária, podendo prejudicar o pagamento dos benefícios previdenciários futuros”.
O resgate de R$ 600 milhões é um dos pontos principais do pacote de ajuste fiscal enviado pelo prefeito Rafael Greca (PMN) à Câmara Municipal, o qual deve ser votado nesta terça-feira (20). A diretora financeira do Sigmuc, Rejane Soldani, celebrou a decisão e disse que a expectativa é que os vereadores levem a decisão em conta na hora de votar o “pacotaço”.
“Esperamos que a partir do momento que a matéria do projeto está tratando de matéria inconstitucional, como mostram os órgãos, acreditamos sim que os vereadores têm que colocar a mão na consciência e não votar no projeto”, afirmou. A votação dos projetos estava prevista para semana passada, mas, após protesto de servidores que culminou com a invasão do prédio, a sessão foi suspensa. Nova sessão está marcada para esta terça-feira, e, para evitar protestos, o Legislativo providenciou uma grade de isolamento e uma decisão judicial que proíbe a ação de sindicalistas.
Na ação, o Sigmuc ainda incluiu um acórdão do Tribunal de Contas, que aponta para a inconstitucionalidade do saque do regime próprio.
Outro lado
Segundo entendimento da prefeitura, a norma mais recente sobre regimes próprios restringe a contribuição patronal aos servidores ativos e por isso o resgate dos valores é válido. A prefeitura ainda não tinha conhecimento da decisão, mas adiantou que irá recorrer.
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