O estado do Paraná terá três meses para a regularização e conclusão das obras da Copa de 2014. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento do processo referente ao Relatório de Monitoramento, realizado pela Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas.
A partir dos apontamentos feitos pela coordenadoria, a conclusão foi de que o governo Beto Richa (PSDB) não priorizou a conclusão das obras da Copa de 2014, já que deu início a novos projetos mesmo reconhecendo que havia dificuldade financeira para cumprir com o que já estava em andamento.
A coordenadora afirma também não ter recebido os Termos de Recebimento Definitivo relativos à conclusão formal das obras, que devem incluir o valor final dos contratos, aditivos e reajustes de cada uma das obras.
Entre as obras em que a coordenadoria apontou incongruências nos valores ou falta de termos sobre a conclusão estão trechos do corredor Aeroporto/Rodoferroviária; o Sistema Integrado de Monitoramento (SIM), trechos da extensão Linha Verde Sul e do corredor Marechal Floriano. As informações constam no relatório de monitoramento da unidade de fiscalização.
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A partir dos dados técnicos apresentados, Nestor Batista, relator do processo no TCE, votou pela definição do prazo para a regularização das obras, sob o risco de sanções previstas na lei – entre elas, restituição de valores e multa administrativa ou proporcional ao dano causado. O voto do relator foi aprovado com unanimidade.
Em nota, a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) explica que foram necessárias adaptações aos projetos em relação às propostas iniciais.
Rua da Pedreira
O relatório da coordenadoria apontou que a única obra concluída, a da Rua da Pedreira, na cidade de Colombo, foi encerrada em novembro de 2015, mais de um ano depois da Copa de 2014. E afirmou ainda que existem obras em andamento e paralisadas, apontando que cinco das seis obras que deveriam estar prontas antes do mundial não foram entregues mais de três anos depois da realização do evento.
A coordenadora reconheceu o cumprimento da determinação para que o Termo de Recebimento Provisório da Rua da Pedreira fosse revisado, adequando ao valor, serviços e quantidades do contrato e aditivos, permitindo a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da obra. Uma nova vistoria detectou que as correções dos defeitos observados no pavimento foram realizadas, assim como o pagamento das obrigações à empresa contratada.
O órgão destacou, porém, que a determinação do TCE, para que o valor pago não ultrapassasse o estabelecido em contrato formalizado por meio de aditivos, não foi cumprida. Segundo o relatório da unidade técnica, houve pagamentos acima de R$ 6,48 milhões estabelecidos em contratos.
Também em parecer técnico, a coordenadoria considerou cumprida a determinação para que fossem destinados recursos e formalizados procedimentos administrativos que garantissem a realização de manutenção adequada dos equipamentos da Rodoferroviária e do Sistema Integrado de Monitoramento, permitindo a utilização por parte da população.
O órgão de fiscalização avaliou ainda que o estado não cumpriu recomendação do TCE para que o Executivo não incluísse na lei orçamentária e nas de créditos adicionais outros projetos até que as obras em andamento fossem atendidas de modo adequado, além de contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Curitiba
Já quanto à capital do estado, o Ministério Público de Contas (MPC-PR) entendeu que Curitiba cumpriu satisfatoriamente as determinações para o município, e que a maioria das obras ainda em andamento ou paralisadas são de responsabilidade do estado do Paraná e da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec).
Assim, o órgão opinou pela continuidade do monitoramento em relação ao estado e à Comec, com fixação de prazo para a continuidade das obras interrompidas e a comprovação do recebimento definitivo de cada uma.
Governo do estado responde
Em nota, a Comec explica que foram necessárias adaptações aos projetos em relação às propostas iniciais, e que todas as correções precisaram do aval da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades por se tratarem de recursos federais.
Confira a nota na íntegra:
Com relação as obras previstas para a Copa do Mundo da Fifa, a Comec informa que:
1 – A Avenida da Integração e a Alça de acesso da Avenida Salgado Filho estão concluídas;
2 – O Sistema Integrado de Monitoramento Metropolitano foi retomado após adequação de projeto, com a troca do sistema de comunicação. A transmissão de dados, que seria via rádio, passará a ser por fibra ótica. A estimativa de conclusão do trabalho é setembro de 2018;
3 – O Corredor Aeroporto-Rodoviária está com as obras retomadas, e deverá ser concluído em 6 meses.
4 – O Corredor Marechal Floriano foi relicitado, após rescisão do contrato em razão de problemas com a empreiteira, faltando execução de 6% do projeto.
5 – Tanto o Corredor Marechal quanto o Aeroporto-Rodoviária tiveram problemas de execução por parte das empreiteiras. Foram abertos processos administrativos e uma comissão interna foi criada para averiguar as responsabilidades pelo atraso das obras.
6 – A conclusão de todos os projetos demandou uma série de adaptações em relação às propostas iniciais (pré-projetos). Em razão da aplicação de recursos federais, todas as correções precisaram ser avalizadas pela Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades, com o cumprimento de uma série de etapas inerentes ao uso de recursos públicos.
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