Durante seis meses, de 1º de maio até 31 de outubro, o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) passou por um pente fino. O trabalho do órgão, responsável por fazer a homologação de tarifas e a fiscalização de atividades de prestadores como Sanepar, Compagás e das concessionárias de pedágio, foi examinado de perto por uma equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado com resultados pouco animadores. No relatório final, são indicadas 12 falhas de gestão, parte delas considerada como prejudicial à autonomia e, naturalmente, ao devido exercício de regulação e fiscalização.
OUTRO LADO: Saiba o que diz a Agepar
O comprometimento da independência da Agepar é apontado como possível efeito de quatro dos problemas encontrados: a dependência da Secretaria da Fazenda com relação ao orçamento (e consequente restrição à autonomia financeira); a falta de requisitos técnicos para a indicação e substituição de diretores, além de período de quarentena considerado curto entre o desligamento e a eventual atuação em entidades reguladas (com carência de autonomia decisória); a subordinação da Ouvidoria do órgão à Diretoria de Relações Institucionais do Estado e, por fim, a atuação de comissionados e de servidores cedidos por outras entidades em razão da inexistência de pessoal próprio.
Desse caldo surgem malefícios como a chance de ingerências e de precarização da atividade regulatória, a possibilidade de indicações meramente políticas (com engessamento das atividades em decorrência de incapacidade técnica), a vulnerabilidade a pressões políticas e riscos elevados de perda da autonomia – em decorrência de possíveis constrangimentos externos.
Na avaliação do coordenador da área de auditorias do Tribunal de Contas do Estado, Wilmar Costa Martins Junior, o ponto chave é a autonomia de trabalho, garantidora do desempenho das funções da agência e que passa pela formação de quadro próprio. “Pensando-se em um órgão de fiscalização, a questão do pessoal concursado, sem vínculo de confiança com os gestores, é simplesmente fundamental”, afirma o coordenador, e destaca que o molde atual de funcionamento “compromete muito fortemente o trabalho para o qual a Agepar foi criada, que é avaliar com independência os diversos serviços de concessão. Perde-se até um pouco da credibilidade”, pondera Martins.
Amarras à autonomia
Apesar de ter surgido em 2002, por força de lei estadual, a agência só saiu do papel dez anos mais tarde e ainda caminha devagar em direção a uma estruturação adequada. Com vistas ao cumprimento efetivo das suas atribuições, o Estado promoveu neste ano o primeiro concurso da história da Agência Reguladora, com provas realizadas em março. O edital prevê 20 postos de contratação imediata e deixa perspectiva para o chamamento de mais 22 pessoas; os aprovados, porém, não foram nomeados.
De acordo com a Agência, a atual gestão estadual está impedida de dar continuidade às contratações em decorrência da lei eleitoral. A expectativa é de que os concursados sejam chamados tão logo haja a troca de governo. Até lá, a Agepar segue sujeita a interferências, na avaliação do TCE e do especialista em Gestão Pública Rodrigo Pironti. Ele afirma que ”os cargos comissionados, que têm por característica a livre nomeação e exoneração, detêm, obviamente, uma maior possibilidade de vinculação política ou ainda pessoal, o que poderia sugerir atos não independentes ou sugestionados”.
De outro lado, “a contratação em quadro próprio sugere uma maior profissionalização da agência e o estabelecimento de controle e políticas estáveis e de longo prazo, o que beneficia sem dúvida a autonomia nos processos fiscalizatórios”, pondera o especialista, em concordância com o que entendeu a equipe da corte de Contas.
No tocante ao cenário geral de atuação, Pironti avalia que “as agências reguladoras no Brasil, e não diferente no Paraná, gozam de independência limitada” e lista uma série de aspectos considerados como determinantes para a autonomia. Itens como a definição de processos claros para escolha dos dirigentes, a ausência de qualquer forma de subordinação e a necessidade de fontes próprias de receita batem com o resultado da auditoria: faltam à Reguladora paranaense, inviabilizando seu perfeito funcionamento.
Possíveis remédios
O Tribunal de Contas do Estado encaminhou à Agepar diversas recomendações a serem colocadas em prática para resolver as falhas de gestão expostas pela auditoria. A Agência tem prazo de 12 meses para se adequar. Ainda pode ser feito um Termo de Ajustamento de Gestão, fixando condições para a implementação dos ajustes necessários. Apenas em caso do descumprimento completo podem ser aplicadas punições.
Apesar de a auditoria estar programada anteriormente pelo TCE, a atividade coincidiu com um momento de atenções voltadas à Agência em decorrência da operação Integração. Deflagrada em fevereiro de 2018, a 48ª fase da Lava Jato investigou desvios em contratos firmados entre o governo do Estado e as concessionárias que administram a malha rodoviária federal no Paraná e formam o chamado Anel de Integração.
Por causa da investigação, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná teve sua capacidade de atuação posta em xeque e está na mira - também - do governador eleito. No final de novembro, em passagem por Nova Iorque, Ratinho Jr (PSD) defendeu mais independência para a agência, mas a equipe de transição ainda não disse como pretende alcançar o objetivo.
Outro lado
Sobre as falhas apontadas, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná informou que “em relação ao relatório de auditoria, a Agepar esclarece que tem conhecimento do documento e já está elaborado os devidos esclarecimentos para serem encaminhados ao TCE”.