Relatório divulgado na última terça-feira (6) pelo Tesouro Nacional aponta que o Paraná desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito ao teto de gastos com pessoal. Pela lei, os estados podem comprometer até 60% de sua receita corrente líquida com as despesas com funcionários ativos, inativos e pensionistas. Segundo os dados apresentados no relatório, porém, em 2017 – ainda na gestão de Beto Richa (PSDB) – o Paraná aplicou 61% da receita corrente líquida nos gastos com pessoal. O Relatório de Gestão Fiscal apresentado pelo estado e auditado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por outro lado, aponta para despesas de 54%.
De acordo com o documento do Tesouro, chamado “Exposição da União à insolvência dos entes subnacionais”, a diferença nos percentuais ocorre porque há uma divergência nos padrões contábeis adotados. “Na medida em que a referida lei [a LRF] atribuiu ao Poder Legislativo de cada ente a competência de fiscalizar o cumprimento das suas normas e não exauriu a definição das regras de como receitas e despesas devem ser contabilizadas, abriu-se espaço para que cada Tribunal de Contas normatize essas brechas”, explica o relatório.
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Com isso, comparando a base de dados dos Programas de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal (PAF) – que é padronizada para todos os estados – com os dados apresentados por cada unidade da federação, as despesas com pessoal sobem e, com frequência, acabam excedendo o limite estabelecido na LRF. O caso não é exclusivo do Paraná: outros estados têm situação mais aguda, como o Rio Grande do Norte e o Rio de Janeiro, em que os gastos com pessoal comprometeram 86% e 81% da receita corrente líquida, respectivamente.
Procurada para comentar os números, a Secretaria da Fazenda do Paraná respondeu que “a metodologia de cálculo dos gastos com Pessoal do Estado do Paraná observam rigorosamente o disciplinado no Manual de Demonstrativos Fiscais -MDF/STN, que normatizam a elaboração dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF publicados e encontram-se de acordo com os normativos do Tribunal de Contas do Estado, órgão que tem a competência legal para a apuração final do índice.”
A reportagem entrou em contato com o TCE-PR , mas não obteve retorno até o fechamento do texto.
Conjunto de fatores
O movimento dos estados, além disso, tem sido de aumento dos gastos com pessoal ao longo dos anos.Os dados apresentados pelo Tesouro Nacional apontam que, entre 2015 e 2016, a despesa do Paraná com funcionários ativos aumentou em torno de 90%. Já com os inativos, o acréscimo foi de menos de 5%.
“Esta tendência de crescimento do comprometimento da receita dos estados com pessoal tende a prejudicar o funcionamento dos serviços básicos dos governos estaduais, uma vez que restam cada vez menos recursos para a execução de políticas públicas”, diz o documento.
Por outro lado, o relatório aponta que o aumento de gastos com pessoal não é o único fator que contribui para a situação fiscal dos estados. Segundo os dados, a arrecadação própria das unidades da federação tem crescido abaixo da inflação desde 2014. Outros fatores que pesam para a insolvência dos estados, segundo o relatório, são o excesso de receitas vinculadas – ou seja, de recursos que são “carimbados” para determinadas áreas –, os déficits previdenciários e a guerra fiscal entre os entes federativos.
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Disparidade entre os poderes
O aumento do gasto com pessoal e o respeito à LRF têm sido utilizados como argumento pelo governo do Paraná para o congelamento dos salários do funcionalismo do Executivo. Os servidores estão sem aumento desde 2016. A governadora Cida Borghetti (PP) chegou a enviar à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em 2018, um projeto concedendo reajuste de 1% aos funcionários. A proposta, entretanto, acabou retirada pelo Executivo porque deputados da oposição ameaçaram aumentar o reajuste para 2,76%.
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Os servidores dos outros poderes, por outro lado, tiveram o reajuste de 2,76% autorizado pela Alep – aumentando o desequilíbrio que já existia entre os funcionários do Legislativo e do Judiciário em relação aos do Executivo. Depois disso, ainda em agosto, o TCE-PR colocou as contas do estado em alerta porque 90% do limite de gasto com pessoal já havia sido atingido.
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