Tribunal de Contas do Paraná desaprova contas da Secretaria da Fazenda

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) do Paraná em 2015, ainda durante a gestão de Beto Richa (PSDB). O motivo foi a inoperância do Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siaf), em que a antiga Coordenadoria de Fiscalização Estadual (Cofie) encontrou fragilidades. Com a decisão, o ex-secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, foi multado em R$ 4.052.

Ainda segundo a Cofie, em 2015 a Sefa também não respeitou os prazos para envio dos dados quadrimestrais dos módulos do Sistema Estadual de Informações - Captação Eletrônica de Dados (SEI-CED). O sistema é utilizado pelo TCE-PR para captar as informações necessárias para a geração de demonstrativos contábeis, orçamentários, financeiros e gerenciais. Outras irregularidades apontadas foram o pagamento de juros e multa por atraso no pagamento de guia do INSS; e a ausência de contabilização de atualização monetária, multas e juros de guia do INSS em rubrica própria.

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Além disso, de acordo com a Coife, a Sefa contabilizou de forma indevida a despesa referente ao resgate da premiação da campanha Nota Fiscal Paranaense. O valor dos sorteios realizados em 2014 foi empenhado em 2015 como “despesas de exercícios anteriores”. Houve, ainda, pagamento de multa de quase R$ 169 mil pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); e o descumprimento de contratos firmados com o Banco do Brasil, que gerou multas que foram contabilizadas também como “despesas de exercícios anteriores”.

A reportagem entrou em contato com a Sefa para que a pasta comentasse a decisão, mas não obteve retorno até o fechamento do texto. No processo, o ex-secretário da Fazenda alegou que os servidores envolvidos na implementação do SEI-CED enfrentaram dificuldades operacionais e que o atraso no envio das contas não prejudicou a prestação das informações. Já a Sefa destacou a ausência de prejuízo ao erário, de burla ao princípio da transparência e de má-fé na execução das atividades da secretaria.

Outras falhas

Os problemas apresentados pelo Siaf não se limitaram a 2015. No começo de 2018, a Sefa começou a implantação de um novo sistema, com o objetivo de trazer mais transparência e organização à administração estadual. A substituição, além disso, atendeu à lei complementar 156/2016, que prevê que todos os órgãos ligados ao governo devem utilizar sistemas únicos para a execução orçamentária e financeira. Em abril, a expectativa era de que o novo Siaf estivesse em pleno funcionamento até o final do primeiro semestre.

Algumas funcionalidades do sistema, entretanto, não foram entregues no prazo estipulado. Por isso, não é possível saber, no Portal da Transparência, informações detalhadas a respeito da execução orçamentária do Paraná em 2018. Além disso, o TCE-PR identificou outros problemas no novo sistema, como o pagamento de valores em duplicidade.

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Por causa das falhas, em outubro o conselheiro Ivens Linhares expediu uma medida cautelar que suspende os pagamentos ao Consórcio Quanam-Arrow Ecs Brasil, responsável pela implementação do novo sistema. O contrato soma R$ 11,8 milhões.

No começo de novembro, a Sefa disse ao blogueiro João Frey que “não existe funcionamento errático do novo Siaf”. “As finanças do Estado do Paraná estão contabilizadas, controladas adequadamente e em perfeita ordem, com a devida prestação de contas aos Órgãos de Controle, em especial à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Secretaria do Tesouro Nacional”, afirmou o órgão, à época.