Venda de animais terá regras mais rígidas em Curitiba; saiba o que muda

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A Câmara de Curitiba aprovou, em segunda votação, um projeto da vereadora Fabiane Rosa (DC) que amplia os mecanismos de fiscalização de criadouros clandestinos e, além disso, estabelece mais regras para a comercialização de animais na capital. A iniciativa, aprovada em definitivo na sessão desta segunda-feira (13), ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Rafael Greca (PMN).

O texto – que altera a Lei nº 13.914, de 2011, que proíbe a criação de animais em Curitiba – estabelece dez critérios para os estabelecimentos que comercializam animais. Entre eles estão a garantia de conforto, segurança e higiene para os animais; a instalação de ambientes livre de barulho, com iluminação adequada, livres de poluição e protegidos contra intempéries; e a separação dos animais por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades.

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Com isso, o objetivo é punir os estabelecimentos que, mesmo que tenham documentação de comércio, atuam como criadouros clandestinos. Além disso, o projeto aprovado também prevê que o município apreenda o animal caso seja constatada a “falta de condições mínimas”. Nesse caso, fica sob responsabilidade da prefeitura promover a recuperação do animal e encaminhá-lo para adoção.

A lei em vigor já prevê multa de R$ 200 a R$ 200 mil para quem criar animais com fins comerciais.

Proibição de correntes

Este é apenas um dos projetos que tramitam na Câmara a respeito da causa animal. Na semana passada, a própria vereadora Fabiane Rosa (DC) protocolou outra proposta, cujo objetivo é ampliar o conceito de maus-tratos. A lei 13.908, de 2011, já estabelece como maus-tratos “toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais”.

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Pela legislação atual, manter o animal sem abrigo, em condições inadequadas para o seu porte ou sem comida e água já são práticas passíveis de punição. Agora, a vereadora quer que seja incluído no artigo o uso de correntes e outras formas de confinamento. Se a proposta for aprovada, quem desrespeitar a nova regra poderá pagar multa entre R$ 200 e R$ 200 mil, além de perder o alvará e ter os animais apreendidos.

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“Pesadas correntes impedem o exercício de pelo menos quatro das cinco liberdades básicas para o bem-estar animal [de fome e sede; do desconforto; da dor, ferimentos e doenças; para expressar seu comportamento natural; e do medo e da angústia]. Eles têm dores constantes, são impedidos de expressar seu comportamento natural”, defendeu a parlamentar em discurso na semana passada.

Para virar lei, a proposta ainda precisa receber uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa, ser discutida nas comissões, ser debatida e votada em plenário e, só depois, sancionada pelo prefeito Rafael Greca (PMN).

Relembre outros projetos que tramitam na Câmara a respeito da causa animal.