Foi aprovado em definitivo na Câmara de Curitiba um projeto de lei que permite que a prefeitura firme acordos com instituições financeiras para o parcelamento de multas de trânsito. A iniciativa, do vereador Jairo Marcelino (PSD), prevê que a situação do veículo seja imediatamente regularizada a partir do momento que o motorista fizer o parcelamento dos valores. A proposta precisa ser sancionada pelo prefeito Rafael Greca (PMN) para se tornar lei.
O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) solicite ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a autorização para viabilizar os pagamentos. Além disso, as empresas que intermediarão o processo também devem ser credenciadas pelo Denatran.
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Segundo o vereador, a medida seria benéfica porque geraria um “compromisso” dos motoristas com as operadoras de cartão, de modo que haveria uma queda na inadimplência. “A situação é complicada para qualquer usuário, mas causa um maior impacto na vida dos que necessitam do veículo para suas atividades no cotidiano, pois a legislação em vigor permite o leilão 90 dias após a apreensão”, disse Marcelino à assessoria da Câmara municipal.
À reportagem, a Setran disse que não se posiciona a respeito de projetos que tramitam no Legislativo.
E o Detran?
Nesta segunda-feira (5), a governadora Cida Borghetti (PP) assinou, junto com o diretor-geral do Detran/PR, Marcello Panizzi, a resolução 736/2018, do Contran, e a portaria 149/2018, do Denatran, que permitem o parcelamento. A medida deve ser implantada na próxima semana - inicialmente nas sedes do Detran do Tarumã, Centro e Hauer, em Curitiba - e ser ampliada para todo o estado, em 27 locais de atendimento, até o fim do ano. A negociação do pagamento é feita diretamente com as operadoras de cartão.
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O parcelamento de multas foi autorizado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em outubro de 2017. Mas, em maio deste ano, o órgão voltou atrás e suspendeu o parcelamento. Depois, em julho, a decisão foi revista, permitindo que outros débitos, como o IPVA e o licenciamento, também sejam parcelados em até 12 vezes no cartão. Em agosto, o Detran já havia pedido ao Contran para dar início a parcerias com as entidades financeiras que podem operacionalizar o processo.