Vistoria aponta série de irregularidades no Tribunal de Justiça do Paraná

De tempos em tempos, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), assim como outras estruturas do Judiciário no Brasil, passa por correição. Trata-se de uma vistoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para verificar se tudo está sendo feito dentro da lei e das demais normas que regem a administração judiciária. E muitos problemas foram detectados - confira o relatório completo.

No começo do mês, uma equipe de 28 pessoas esteve no Paraná para fiscalizar o TJ. A última avaliação havia sido feita em 2013, e os resultados foram divulgados em 2014, apontando uma série de irregularidades. Desta vez, a lista de “achados” foi menor, mas nem por isso menos relevante. Na correição são analisados aspectos administrativos, financeiros e funcionais, relacionados aos desembargadores e aos servidores e também a cartórios judiciais e extrajudiciais, visando a melhoria do sistema.

Entre os pontos que chamam a atenção está a quantidade de funcionários comissionados. Quase metade dos 7 mil funcionários são comissionados, contratados e dispensados de acordo com o interesse dos magistrados. De acordo com uma resolução do próprio CNJ, no mínimo 50% das funções comissionadas devem ser exercidas por servidores de carreira. Assim, um assessor jurídico, admitido por concurso, pode virar diretor de departamento (e ganhar um adicional no salário). Contudo, ao contratar 2,2 mil funcionários sem vínculo efetivo, o TJ estaria desrespeitando a regra, com uma proporção 90%-10% – já que apenas 252 servidores de carreira exercem função comissionada.

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Além disso, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão só devem ser ocupados por pessoas que atuem em áreas de chefia e assessoria. Sendo assim, não podem ser usadas para contratar recepcionistas, por exemplo. A correição do CNJ encontrou 12 motoristas em cargo comissionados – e pediu providências para que a situação fosse resolvida.

Outro ponto que chama a atenção no relatório é a questão de férias. Foi apontado que não há uma escala, com vistas ao planejamento e possibilitando substituições. Assim, muitos magistrados acabariam não usufruindo o tempo determinado para as férias – que é de 60 dias por ano – e acabam “vendendo” o direito. As indenizações somaram cifras milionárias, com prejuízo aos cofres públicos.

Também estaria sendo pago 50% de abono de férias aos magistrados e servidores, enquanto o benefício excedendo o chamado terço de férias ainda está em discussão judicial. Ainda foram localizadas situações envolvendo 33 servidores que estariam com mais de 150 dias atrasados de férias para usufruir.

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O relatório do CNJ é prévio, apesar de ter sido preliminarmente aprovado, e ainda passará por uma fase de contestação pelo TJ-PR.

Outro lado

A assessoria de imprensa do Tribunal foi procurada para se posicionar sobre o assunto, mas não houve pronunciamento até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestações por parte do Judiciário paranaense.

DESEJOS PARA O PARANÁ: Eficiência administrativa

Confira a lista de problemas apresentados no relatório

• O TJ-PR tem 2.251 funcionários sem vínculo, em funções comissionadas, e 252 servidores efetivos em função comissionada. Uma resolução do CNJ determina que pelo menos 50% dos cargos em comissão deverão ser destinados a servidores de carreira, mas a proporção atualmente está de 90%-10%
• Pelo menos 12 motoristas estariam recebendo função comissionada, exclusiva para cargos de chefia e assessoria
• 24 veículos estariam na categoria representação, em desacordo com uma resolução do CNJ, cedidos para alguns cargos do comando do TJ, quando tal benefício é previsto apenas para as Cortes Superiores e para presidentes, vices e corregedores
• Não há uma escala de férias dos magistrados, capaz de beneficiar o planejamento, organizando substituições, o que leva a demora para tirar férias ou a “venda” do benefício, gerando um gasto milionário - R$ 118 milhões nos últimos dois anos
• Pagamento de 50% de abono de férias aos magistrados e servidores, enquanto o benefício está em discussão judicial
• 33 servidores com mais de 150 dias de férias em atraso
• Falta de justificativa para compra de passagens em sistema de urgência
• Quatro servidores não apresentaram declarações de bens e rendas, dois há vários anos.
• Fragilidades do sistema de pagamento, com muitos servidores acessando o programa
• Insuficiência, inclusive com possíveis casos de desvio de função, de engenheiros diante de todas as obras realizadas pelo TJ-PR
• Insuficiência de pessoal para auditoria diante de todas as demandas do TJ-PR

Confira o relatório: