O governo Michel Temer apresentou na última quarta-feira (22) uma nova versão da PEC da reforma da Previdência, mais enxuta do que o texto aprovado na comissão especial da Câmara. O novo projeto retirou da pauta mudanças na aposentadoria rural e no benefício de prestação continuada (BPC), que garante uma renda mínima a idosos de baixa renda.
No geral, o novo projeto mantém o que vinha sendo proposto na reforma original: idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com regra de transição de 20 anos, e equiparação dos sistemas dos servidores público e trabalhadores da iniciativa privada. Também foi mantida a idade mínima sem regra de transição para que funcionários públicos contratados antes de 2003 possam se aposentar com benefícios iguais aos salários da ativa.
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A reforma, se aprovada, vai ter o efeito de fazer com que os trabalhadores na média contribuam por mais tempo e tenham mais dificuldade para obter benefícios maiores. Atualmente, um homem pode se aposentar após 35 anos de contribuição e obter uma aposentadoria integral, ou seja, sem descontos em relação à média das contribuições (a conta é feita com as 80% maiores contribuições). Com a reforma, só se chegará a 100% do benefício com 40 anos de contribuição e 65 anos de idade.
Se os trabalhadores estão sendo chamados a contribuir por mais tempo, é justo que o governo ofereça contrapartidas para ajudar o país a chegar ao objetivo final da reforma: contas públicas mais equilibradas. Para colaborar com o debate, sugiro dez pontos que poderemos exigir do governo e do Congresso em troca dessa maior contribuição à Previdência:
Demissão de ministros enrolados
Podemos começar pelo ministério do governo Temer, que se tornou esconderijo de políticos investigados e denunciados por corrupção. O argumento aqui é que eles podem se defender fora da Esplanada dos Ministérios. Lembrando que só com base nas delações de executivos da Odebrecht, foram abertos inquéritos no STF contra oito ministros do governo. E há denúncias no caso da delação da JBS, entre outros inquéritos ligados à Lava Jato.
Demissão de 20 mil comissionados
Só a União tem 20 mil cargos comissionados, a maioria deles negociados no balcão dos apoios políticos. O governo controla milhares de cargos em ministérios, secretarias, autarquias e empresas estatais. É possível ter uma gestão de qualidade com poder de nomeação restrito ao primeiro escalão. Um argumento comum em defesa dos comissionados é que eles ajudam a romper a ineficiência geral do funcionalismo, respaldado pela estabilidade de suas carreiras. Corrigir um problema com outro não é solução. A demissão dos comissionados poderia ser acompanhada de uma reforma nas carreiras dentro do Estado, maior uso de contratos temporários e contratação de terceirizados.
Teto de verdade
Tramita no Congresso um projeto para regulamentar a aplicação do teto constitucional para os rendimentos do funcionalismo. Ninguém deveria ganhar mais do que o salário dos ministros do STF, mas na prática o teto é furado. Seria salutar que o teto fosse o limite real, incluindo todos os penduricalhos, bônus e rendimentos variáveis. E que acabassem as férias de 60 dias do Judiciário.
Novas carreiras para o funcionalismo
A dispersão da pressão feita pelo funcionalismo, espalhada por dezenas de órgãos, fez com que se criassem dezenas de carreiras, muitas delas com a pior das características: achatadas no topo. São carreiras com alto salário de entrada e progressão rápida para o teto salarial da categoria. Uma revisão profunda faria com que as carreiras ficassem mais parecidas com que temos na iniciativa privada: salários menores na entrada e progressão por mérito ao longo da vida laboral. E, claro, sem salários que são o dobro do praticado no mercado, como hoje.
Arrocho no Judiciário e no Legislativo
Muitas das medidas anunciadas pelo governo para reduzir gastos se restringem ao Executivo. O arrocho só chega ao Legislativo e Judiciário quando o bolo a ser dividido fica menor. A exigência de uma gestão frugal, com foco no bom serviço e não nas regalias, deveria ser a regra em tribunais, Congresso, assembleias legislativas e câmaras municipais. O orçamento deveria deixar de ser um percentual sobre a receita e passar a ser feito com base nas necessidades reais de cada órgão.
Fim das obras faraônicas
O Brasil tem neste momento uma usina nuclear em construção que já custou R$ 8 bilhões, deve custar mais R$ 10 bilhões e nem o governo sabe se consegue terminá-la. Esse é um exemplo de como a vontade estatal de tocar megaobras faz mal ao país. Algo semelhante ocorre na transposição do São Francisco e na Ferrovia Norte-Sul. O erro está na combinação de planejamento estatal (geralmente ruim e desconectado da realidade econômica), corrupção e limitação técnica. O ideal é o governo permitir que as condições macro sejam as melhores para investidores privados, com segurança jurídica, estabilidade monetária, mercados competitivos e, quando necessário, a redução de riscos em projetos estruturais.
Fim do bolsa empresário
Se estão pedindo mais contribuição dos trabalhadores, é justo que reduzam também os benefícios de empresas para ajudar a pagar a conta do equilíbrio fiscal. O governo colocou, por exemplo, R$ 500 bilhões no BNDES para dar crédito subsidiado a empresas. Esse subsídio sai do orçamento do Tesouro, que paga juros maiores sobre o dinheiro aportado no banco do que este recebe de seus clientes. Há outros exemplos, como políticas industriais tortas (para o setor naval, por exemplo), desonerações fiscais e subsídios diretos (crédito agrícola). Isso não significa que todo subsídio é ruim, mas que ele só funciona quando concedido a conta-gotas e com monitoramento constante de seus efeitos.
Justiça tributária
A carga tributária no Brasil faz o contrário do que deveria. Em vez de ser progressiva, taxando mais os mais ricos, ela é regressiva. Uma reforma tributária deveria tributar mais dividendos, propriedades, heranças e rendas de investimentos (alguns deles hoje isentos de Imposto de Renda).
Cobrança dos ruralistas
A reforma da Previdência não vai tocar na maior fonte de déficit, a aposentadoria rural. O benefício, claro, chega a milhares de agricultores que tiveram uma vida dura no campo, mas seu financiamento precisa ser melhor pensado. Empresas exportadoras do agronegócio deveriam pagar contribuição, por exemplo. E uma contribuição individual, como ocorre com o MEI para trabalhadores autônomos das cidades, poderia ser um bom começo para a formalização dos trabalhadores.
Formalização
O último ponto também tem a ver com a Previdência. Muitas empresas ainda correm o risco de não registrar funcionários porque ententem que perdem menos com isso do que com o valor que devem recolher mensalmente ao governo. O custo da informalidade precisa subir. Isso melhora a arrecadação e torna mais justa a competição entre empresas.
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