10 emendas absurdas que tentam modificar MP que adia reajustes do funcionalismo

• 0

O objetivo da medida provisória 805 é adiar reajustes, cortar benefícios e aumentar a contribuição previdenciária do funcionalismo público federal. Porém, algumas das quase 300 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto fazem exatamente o contrário: criam novas carreiras, pedem a manutenção do auxílio-moradia e relaxam os cortes, entre outros absurdos. 

Ainda não foi escolhido o relator da MP, a quem caberá escolher quais pontos serão acrescentados ao texto. O governo não tem pressa em iniciar a tramitação da proposta, pois há outras prioridades, como a reforma da Previdência. Além disso, os cortes instituídos pela medida provisória já estão valendo, enquanto ela não começa a ser debatida no Congresso.

A MP só perde validade em 7 de fevereiro de 2018 (e poderá ser prorrogada por mais 60 dias) e muitos dos reajustes que são postergados em um ano estão previstos para janeiro, o que já confere ao governo uma folga orçamentária momentânea. 

Veja a seguir dez propostas contidas entre as emendas da MP 805 que aumentam os benefícios dos servidores: 

1) Criação das carreiras de Analista em TI e de apoio à AGU e à Receita

A criação de novas carreiras foi proposta por emenda apresentada à MP, com custos de mais de R$ 126 milhões em 2018 e 2019, de acordo com o próprio autor da emenda. A ideia, apresentada pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), é incluir os cargos de Analista em Tecnologia da Informação em uma nova carreira, a de Tecnologia. Para os servidores que já ocupam o cargo de analista, a partir da aprovação dessa emenda, eles automaticamente estariam equiparados às carreiras de gestão, passando a receber salários e benefícios compatíveis. 

Também foi proposta a criação de um plano de cargos de apoio à Advocacia-Geral da União (AGU), composta por Analista Técnico de Apoio à Atividade Jurídica e Técnico de Apoio à Atividade Jurídica. O texto da emenda inclusive já determina a quantidade de cargos a serem criados com a medida: 2 mil cargos de nível superior de Analista Técnico de Apoio à Atividade Jurídica e mil cargos de nível intermediário de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica.

Leia também: Servidor federal ganha 93% mais que trabalhador do setor privado

De acordo com o deputado autor da emenda, os cargos somente serão criados se não houver aumento de despesas e outros cargos forem extintos. Também já foi criada uma gratificação especial para a carreira, a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnicas e Administrativas da AGU. 

Outra carreira criada por emenda é a de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, também com gratificações já definidas. Essa carreira englobaria os cargos de Analista do Seguro Social e Técnico da Receita Federal do Brasil.

Dentro das normas que criam a carreira de Analista de Tecnologia, o autor da proposta já deixa uma ressalva para evitar que os funcionários dessa nova carreira sofram com o adiamento dos reajustes salariais, objetivo principal da MP.

2) Manutenção do reajuste para policiais

A emenda do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) aponta a violência como mote para que somente policiais rodoviários federais e policiais federais sejam agraciados com aumento de salário no ano que vem, enquanto a MP posterga em um ano os reajustes salariais das outras carreiras. “Com a edição da MP 805, e a postergação das recomposições de 2018 e 2019, mais uma vez esses profissionais que colocam suas vidas em risco a favor da sociedade serão sacrificados, pagando uma conta que não é de sua responsabilidade”, justifica. 

3) Garantir a continuidade do auxílio-moradia e de ajudas de custo

A MP também colocou regras gerais para a concessão do pagamento do auxílio-moradia para os servidores, bem como outras ajudas de custo. Pela medida, também seria imposto um limite de tempo para o recebimento do benefício. Porém, emendas apresentadas por diversos parlamentares, entre eles o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), pede que sejam mantidas as regras de cada carreira para o recebimento desses benefícios, permitindo sua manutenção. 

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que apresentou outra emenda com comando parecido, afirma que a atuação do Poder Executivo pode ser prejudicada se o auxílio-moradia for extinto, com a “transferência injustificável e desproporcional, ao servidor, dos ônus patrimoniais decorrentes do cumprimento de seu ofício”, fazendo com que os funcionários pedissem para retornar à cidade de origem. 

Entre outros parlamentares da proposta, há quem chame o corte do benefício de auxílio-moradia de “confisco salarial”. “Assim, reajustes que já se incorporaram ao patrimônio jurídico dos servidores, que são direitos subjetivos, de natureza alimentar, serão suprimidos por doze meses, ou seja, cada servidor deixará de receber, ao longo do ano, o equivalente a cerca de 60% de uma remuneração mensal, ou seja, é um verdadeiro confisco salarial”, afirma o senador José Pimentel (PT-CE). 

4) Assegurar bônus de produtividade para servidores da Receita

Apesar de a MP ter propósito de cortar gastos, alguns parlamentares aproveitaram a medida para tentar garantir o pagamento de um benefício que nem mesmo consta no texto original, evitando que sejam cortados junto com os reajustes salariais.

É o caso de emendas que tentam garantir o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Pela emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), esse benefício deve ser considerado como algo separado do salário dos auditores fiscais e, portanto, livre de cortes.

Leia também: Reforma da Previdência enfurece servidores. Veja o que muda para eles

“Propõe-se, (...) o restabelecimento da sistemática remuneratória baseada em subsídio em parcela única, nos mesmos moldes estabelecidos, originalmente, pela Lei nº 11.890, de 2008. A tabela de subsídios proposta, porém, incorporaria o valor do Bônus de Eficiência e Produtividade estabelecido para vigorar até a regulamentação da matéria (R$ 3.000 para os Auditores-Fiscais, e R$ 1.800 para os Analistas Tributários) somado aos valores de vencimento básico atualmente vigentes”, justifica. 

5) Manutenção do aumento para advogados da União

Algumas emendas tentam proteger a remuneração somente de carreiras específicas. É o caso dos advogados da União, que já recebem entre R$ 19.197,67 e R$ R$ 24.943,13, como salário básico. A deputada Erika Kokay (PT-DF) diz que a MP 805 coloca o custo do ajuste fiscal no servidor para que sejam mantidos benefícios ao setor privado.

“Portanto, tal medida revela-se ilegal e injusta. Nesse sentido, a presente emenda visa suprimir, da Medida Provisória, a postergação dos reajustes salariais para carreiras da área jurídica. Trata-se de carreiras de vital importância para o funcionamento do estado brasileiro”, justifica Erika. 

6) Preservar a contribuição previdenciária de servidores aposentados

A MP determina aumento de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores, inclusive aposentados e pensionistas. A proposta se justifica já que grande parte dos aposentados do serviço público tem direito à paridade (o recebimento de reajustes concedidos aos servidores de sua carreira na ativa).

Emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pede que eles sejam poupados desse aumento. “Trata-se de um sacrifício muito elevado para recair sobre idosos (aposentados), no momento da vida em que mais precisam de recursos para fazer frente às dificuldades de saúde, naturais da idade avançada, com elevação de gastos com remédios e consultas médicas. Da mesma forma, o sacrifício não se justifica para recair sobre as viúvas e demais pensionistas”, afirma ela, ao justificar a emenda. 

7) Livrar de corte no reajuste carreiras com maiores salários

Enquanto alguns parlamentares enviaram emendas com pedido de cancelamento de todos os cortes de reajustes salariais, outros se dedicaram a pedir manutenção do salário de grupos específicos. É o caso do senador Humberto Costa (PT-PE), que apresentou emendas solicitando que não sejam cortados os salários dos juízes do Tribunal Marítimo, peritos-médicos, auditores fiscais da Receita Federal, analistas tributários da Receita, auditores fiscais do Trabalho, e dos diplomatas. São carreiras que ganham até R$ 24.943,07 mensais.

8) Criar a carreira de Analista Federal de Finanças e Controle

Representantes de diversas carreiras tentam, no Congresso, conseguir equiparar suas carreiras a outras com melhores ganhos ou benefícios. Mudanças nas nomenclaturas das carreiras podem ajudar nesse sentido, transformando Técnicos em Analistas, Analistas em Especialistas ou Gestores.

Uma emenda apresentada à MP pede a alteração do nome da carreira “Técnico Federal de Finanças e Controle” para “Analista Federal de Finanças e Controle”. A autora da emenda, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), justifica que a mudança não traz implicação financeira e apenas “atualiza e compatibiliza” as atribuições. 

9) Reduzir contribuição previdenciária de policiais

Todas as categorias do funcionalismo federal recolheriam contribuição previdenciária de 14%, exceto os policiais, segundo uma das emendas apresentadas. A proposta estipula em 7,5% a contribuição para todos os funcionários das polícias, de acordo com a emenda apresentada pelo deputado Luiz Albuquerque Couto (PT-PB).

Ele justifica nas perdas salariais dessas categorias o seu pedido e afirma que a medida visa a manter os policiais em mesmo patamar às carreiras militares, que não foram atingidas pela MP do governo. “A proibição do direito de greve equiparou as carreiras policiais às carreiras militares, que contam com plano uma alíquota de contribuição diferenciada e especial de aposentadoria”, afirma Couto. 

10) Criação de novo degrau na carreira da CVM

A justificativa da emenda, apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é diferenciar as exigências entre os cargos de Analista/ Inspetor e de Agente Executivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mas na prática, o que sua emenda pede é exigir que somente o Agente Executivo tenha curso superior.

Com tal medida, posteriormente, os servidores dessa carreira poderão pleitear benefícios e equiparações aos de outras carreiras que cobram nível superior para ingresso. “a diferenciação entre as exigências dos cargos passa mais pela natureza estratégica das atividades conferidas aos Analistas/Inspetores, frente à natureza predominantemente operacional das atividades desenvolvidas pelos Agentes Executivos”, afirma o deputado.