5 notícias importantes na véspera da votação do caso Temer que você precisa saber

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Na véspera da votação que pode salvar o mandato do presidente Michel Temer, os bastidores de Brasília se movimentaram mais que o de costume. Nesta quarta-feira (25), o plenário da Câmara dos Deputados vai decidir se aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que recomenda o arquivamento do pedido de investigação contra Temer no Supremo Tribunal Federal (STF). O peemedebista é acusado dos crimes de organização criminosa e obstrução da Justiça.

Nesta terça-feira (24) teve decisão crucial sobre o caso no STF, notificação do presidente da República sobre o parecer da CCJ, sanção de medida provisória que agrada a base aliada, portaria que será revista e até arquivamento de representação contra cacique partidário no Conselho de Ética. Acompanhe:

STF rejeita suspender votação unificada

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, decidiu rejeitar o pedido formulado pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) para suspender a votação unificada da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

Para Marco Aurélio, o “procedimento estabelecido revela matéria interna, devendo-se guardar deferência ao que decidido pela Casa Legislativa”. “À Casa Legislativa cabe deliberar sobre a necessária autorização visando o processo, sem vinculação à unidade, ou não, da peça acusatória. Em síntese, definição quanto à votação única, ou considerado cada qual dos denunciados, circunscreve-se à Câmara dos Deputados”, concluiu o ministro.

Ao recorrer ao STF, o deputado criticou a decisão da Câmara de fazer uma votação única da denúncia, alegando que o julgamento unitário “é absolutamente inconstitucional e teratológica”. Para o parlamentar, os acusados devem ser julgados “mediante sua menor ou maior participação nas condutas factuais que deram origem à acusação, a considerar também seu nível de culpabilidade”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também negou pedido feito pela oposição para votação separada, no plenário da Casa, da denúncia da PGR. O pedido foi feito por parlamentares do PT por meio de questão de ordem apresentada durante a sessão plenária desta terça.

Leitura do parecer da denúncia

Durou pouco mais de uma hora a leitura no plenário da Câmara do parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) que pede o arquivamento da segunda denúncia contra o presidente nesta terça. A leitura foi feita pela segunda secretária da Casa, Mariana Carvalho (PSDB-RO), para um plenário praticamente vazio.

A leitura é uma exigência do regimento interno da Casa para dar conhecimento ao plenário do relatório que foi aprovado na semana passada pela CCJ. Após a leitura, Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco foram notificados. O documento foi levado ao Palácio do Planalto pelo deputado Fernando Giacobo (PR-PR), que é primeiro-secretário da Câmara. Giacobo teve que aguardar a chegada do subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, que assinou a documentação. A notificação do ministro Moreira foi assinada às 15h30, a de Temer e Padilha, às 15h31 e 15h32 respectivamente.

Sancionado o Refis

Temer sancionou o Refis, programa de parcelamento de dívidas com o fisco. Deputados da base aliada pressionaram o presidente a assinar a medida provisória do Refis antes da votação da segunda denúncia e ameaçavam não aparecer na sessão.

Segundo fontes envolvidas na negociação, o presidente vetou pelo menos quatro itens, como a inclusão de empresas do Simples no programa de refinanciamento de dívidas, assim como os pagamentos mínimos desses devedores. O tema, na avaliação do Planalto, é inconstitucional, pois não poderia ser tratado por meio de MP. Mesmo deputados da base aliada reconheciam que a inclusão não iria prosperar.

Também foi rejeitado trecho que proibia a exclusão de devedores que pagassem valor insuficiente para reduzir a dívida, ou seja, que só arcassem com os juros do parcelamento. Temer também vetou o artigo 12, que abriria caminho para planejamento tributário em operações envolvendo a venda de créditos gerados por prejuízos fiscais.

O trecho aprovado pelo Congresso, na avaliação da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, permitiria que empresas que hoje desfrutam de algum beneficio fiscal, inclusive Refis, pudessem descontar do cálculo do Imposto de Renda o benefício e a redução do valor de juros, multas e encargos. Na prática, com o Refis, elas pagariam menos IR.

O governo negocia com os parlamentares a publicação da prorrogação do prazo final de adesão, que expira em 31 de outubro, por pelo menos mais 15 dias.

Portaria do trabalho escravo será revista

O Ministério do Trabalho oficializou nesta terça-feira (24) a decisão de modificar portaria editada na semana passada que dificulta o acesso à chamada “lista suja” de empregadores flagrados por trabalho escravo no país.

A pasta divulgou nota após a ministra Rosa Weber, do STF, conceder uma liminar para suspender os efeitos da portaria. Segundo ela, o texto “tem como provável efeito prático a ampliação do lapso temporal durante o qual ainda persistirá aberta no Brasil a chaga do trabalho escravo”.

A nota divulgada pelo Ministério do Trabalho diz que o ministro Ronaldo Nogueira já havia decidido aceitar as sugestões da Procuradoria-Geral da República e “aprimorar” o texto para “aliar segurança jurídica ao primado da dignidade da pessoa humana”.

Conselho de Ética arquiva pedido contra Aécio

O presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), arquivou nesta terça uma representação contra Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão tem como base um parecer encaminhado ao Conselho pela advocacia-geral do Senado.

No documento, a área técnica recomendava o arquivamento, alegando que trata-se de um pedido repetido. Pelo regimento interno do Senado, um senador não pode ser representado mais de uma vez pelo mesmo motivo na mesma legislatura. O Conselho de Ética já havia arquivado outro requerimento que pedia a cassação de Aécio, em junho deste ano.

Aécio é acusado de corrupção passiva e obstrução da Justiça. Ele foi gravado pelo empresário e delator Joesley Batista, da JBS, a quem pediu R$ 2 milhões. O novo pedido contra o tucano chegou ao colegiado no início deste mês e é de autoria do PT.

Aécio voltou ao Congresso na semana passada, após 21 dias de afastamento, e com apoio da base aliada de Michel Temer. As medidas cautelares impostas a ele pela Justiça foram derrubadas por decisão do plenário do Senado. O “acordão” para salvar Aécio teria como contrapartida o apoio do senador tucano no esforço para enterrar a denúncia contra o presidente na Câmara. O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que relatou o caso na CCJ e pediu o arquivamento da denúncia, é próximo de Aécio.

Na Câmara, a sessão que deveria analisar duas representações contra o deputado Wladimir Costa (SD-PA) por quebra de decoro parlamentar nem foi aberta por falta de quórum. O movimento foi entendido como uma manobra do Planalto para poupar outro aliado.