Abuso de autoridade: Requião deixa vago artigo da discórdia entre senadores e procuradores

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) protocolou um novo substitutivo da lei de abuso de autoridade. O relator do processo afirmou que havia mudado de ideia e acatado parte das sugestões apresentadas pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot. A principal divergência dos dois era em relação ao chamado crime de hermenêutica, mas a questão segue em aberto na nova proposta apresentada pelo senador, que considerou ‘inconsistentes’ as mudanças sugeridas pela PGR.

De acordo com Janot, o texto original dava margem para que a divergência de interpretação da lei pudesse ser criminalizada. Para contornar a situação, em sua proposta ficava estabelecido que não configura abuso de autoridade “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentadas; o exercício regular das funções, pelos agentes políticos; o cumprimento regular do dever de ofício”. Para Requião, a expressão “desde que fundamentada” não foi bem colocada.

O senador paranaense argumenta que a mudança não era apenas inconsistente como ainda deixava brechas para que práticas abusivas continuassem ocorrendo. “Esse dispositivo acaba por permitir que as autoridades pratiquem crimes de abuso quando bem quiserem, sem qualquer punição, desde que fundamentem suas decisões”, defende no relatório.

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Assim, o que o senador propõe no substitutivo é tipificar o abuso de autoridade em si. De acordo com a nova versão do relatório, que deve ser apresentado à CCJ nesta quarta-feira (19), a prática só será considerada criminosa se houver a intenção específica por parte do agente público de prejudicar o acusado ou de tirar algum tipo de vantagem. “O que se quer é punir o abuso e não o erro”, afirma. E a preocupação com a aceitação em torno do projeto é tão grande que Requião chegou a consultar o juiz federal Sergio Moro, que teria aprovado o texto apresentado no último relatório.

“Espero, com isso, colocar um ponto final nesse debate, afastando de uma vez por todas as injustas ilações de que se tinha a intenção de punir magistrados e promotores”, escreve o senador.

Pontas soltas

Apesar das alterações feitas por Requião para evitar os crimes de hermenêutica, as críticas ao texto do projeto continuam. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de projeto alternativo originado a partir das propostas de Janot, o que o peemedebista fez foi apenas driblar a opinião pública, mas sem alterar de fato o conteúdo da proposta.

Para ele, a controvérsia continua a existir porque o peemedebista afirma que a divergência na interpretação só não será considerada abuso se for razoável, o que é um critério subjetivo. “Definir o que é razoabilidade vai depender da boa vontade do julgador. O magistrado que não entender que houve razoabilidade na interpretação de uma prova ou fundamentação para abrir um processo, pode condenar o juiz que encontrou razão presente”, aponta Rodrigues. “Remédio para divergência é recurso e não cadeia, ou seja, o texto alterado continua criminalizando a hermenêutica”.

Esse debate sobre a interpretação da lei é uma questão com a qual o senador paranaense vem há tempos se confrontando. Em várias ocasiões, ele declarou que um juiz não pode ser livre para interpretar a lei como quiser. “Quando a lei diz não, o juiz não pode dizer sim. Ele tem que cumprir a lei”, disse Requião durante uma visita à Assembleia Legislativa do Paraná no fim de março. “A lei existe para ser cumprida e não para ser interpretada por juízes”.

Essa postura fez com que ele fosse acusado várias vezes de manobrar contra os avanços da Lava Jato, ato o qual ele nega. Segundo o senador, o objetivo nunca foi silenciar a operação e diz duvidar que o projeto seja capaz de inviabilizar as investigações. “A não ser que a Lava Jato se sustente apenas no abuso, o que eu não acredito”.