O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) – por meio do qual o presidente Michel Temer (PMDB) convocou as Forças Armadas para conter distúrbios durante manifestação em Brasília nesta quarta-feira (24) – é um instrumento legal utilizado com relativa frequência no país. Sobretudo para enfrentar crises de segurança pública e garantir a realização de grandes eventos internacionais sediados pelo Brasil. Mas não para dissipar um protesto político que, embora violento, tinha como alvo o próprio presidente. Isso provocou a imediata reação da oposição, que acusou Temer de tentar instalar um estado de sítio no país.
Os manifestantes pediam a renúncia de Temer, a realização de eleição direta para presidente e o fim das reformas trabalhista e da Previdência propostas pelo governo. O ato, porém, não foi pacífico. Houve confronto com a polícia e depredação de espaços públicos. O Ministério da Agricultura chegou ser incendiado.
Temer então assinou o decreto autorizando o uso das Forças Armadas para conter os distúrbios no Distrito Federal até o próximo dia 31 de maio (quarta-feira da semana que vem). Agora, diante da repercussão negativa, já admite rever essa data.
1.500 militares farão a segurança
Segundo o Ministério da Defesa, o patrulhamento da Esplanada dos Ministérios contará com 1.500 militares – sendo 1.300 do Exército e 200 da Marinha. Numa primeira etapa da operação, receberão reforço no policiamento os prédios do Palácio do Planalto, do Itamaraty, do Ministério da Defesa e das três forças, Exército, Marinha e Aeronáutica. Prédios que foram atacados também receberão reforço de tropas, assim com nos Palácios da Alvorada e do Jaburu.
A Defesa informou também que não vai atuar nos gramados e nas vias, cujo policiamento ficará a cargo da Polícia Militar e, eventualmente, da Força Nacional de Segurança. A ideia é garantir o direito de ir e vir dos funcionários públicos.
O que diz a lei. E o governo
O instrumento da GLO se baseia na Lei Complementar n.º 97, em vigor desde 1999 – portanto, já durante o período democrático. Ela autoriza a utilização de tropas militares “após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Qualquer chefe de poder pode solicitar ao presidente a edição desse tipo de decreto.
O governo justificou a convocação das Forças Armadas nesta quarta informando que a situação saiu do controle e que servidores públicos dos prédios da Esplanada dos Ministérios ficaram aterrorizados com os atos de vandalismo. Também houve um pedido por mais segurança feito ao Planalto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Outros casos de uso da GLO
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) usou a GLO diversas vezes em sua gestão. E o próprio Temer havia editado decretos convocando as Forças Armadas em outras ocasiões.
A Garantia da Lei e da Ordem foi invocada para a segurança de diversos eventos internacionais sediados pelo Brasil: a Conferência da ONU para o Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), realizada em 2012; a Copa das Confederações (2013); a visita do papa Francisco para a Jornada Mundial da Juventude (2013); a Copa do Mundo (2014); e a Olimpíada do Rio (2016). Com exceção do caso dos Jogos Olímpicos, todos os demais decretados de GLO foram assinados pela ex-presidente Dilma Rousseff.
As Forças Armadas também foram convocadas por Dilma para resolver crises de segurança pública ou para dar apoio a ações de combate à criminalidade desenvolvidas pelos estados. A pedido do então governador do Rio Sergio Cabral, em março de 2014 um decreto presidencial autorizou a entrada do Exército e da Marinha no Complexo da Maré – onde o governo do estado estava implantando uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). A ação também fez parte de medidas preventivas para a Copa, pois o decreto só venceu em 31 de julho de 2014, após o fim do Mundial. A Maré fica num importante ponto de acesso ao Aeroporto do Galeão.
Em fevereiro de 2014, outro decreto de Dilma permitiu o envio das Forças Armadas para conter um conflito entre índios e brancos no sul da Bahia. O Exército também foi convocado para patrulhar as ruas das cidades da Bahia em abril de 2014, quando ocorreu uma greve de policiais militares. Nesse caso, Dilma atendeu a um pedido do então governador Jaques Wagner (PT).
Temer, duas vezes
Em 2017, o presidente Michel Temer já havia recorrido outras duas vezes ao decreto de Garantia da Lei e da Ordem devido a crises no sistema de segurança pública. Em janeiro, autorizou o uso das Forças Armadas, até o fim do ano, para conter ou evitar rebeliões em penitenciárias. O país passava por uma série de conflitos entre facções criminosas dentro dos presídios. Um mês depois, em fevereiro, Temer permitiu que o Exército atuasse como polícia no Espírito Santo, que enfrentava uma greve da PM.