O advogado Carlos Alexandre Klomfahs pediu ao Conselho Nacional de Justiça, nesta segunda-feira (5), para que suspenda a paralisação dos magistrados em defesa do auxílio-moradia. Marcado para dia 15, o ato conta com o apoio de 81% dos 1.300 magistrados filiados à Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
Para o advogado, a paralisação é “por todo inconstitucional, uma vez que o objetivo da greve não é por direito adquirido, não é por melhoria nas condições do exercício de dever funcional, não se trata de garantia da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 95, III), nem de luta por aposentadoria integral dos magistrados”.
“Por se tratar de serviço público de natureza jurisdicional financiada por toda a sociedade brasileira, a greve por magistrados é proibida por uma interpretação sistemática da constituição, a uma pela inafastabilidade do controle jurisdicional, a duas pelos prejuízos do não recebimento de processos, pedidos ou tutelas de urgência e cautelar nos feitos criminais ou que envolvam situações emergenciais etc., que podem prejudicar de forma irreversível os jurisdicionados”, sustenta.
Klomfahs ainda requer que, se for acolhido o pedido e, portanto, suspensa a manifestação, magistrados que desobedecerem sejam punidos com “desconto dos dias parados” e outras sanções previstas no regimento interno do Conselho Nacional de Justiça.
O fato de a presidente do STF, Cármen Lúcia, pautar as ações que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes foi seguido de uma forte reação por parte da magistratura. Entre as seis ações a serem julgadas no STF estão aquelas em que o ministro Luiz Fux concedeu liminares em 2014 para estender o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.378, a todos os juízes do país.
Posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. Fux levou três anos para liberar as ações para julgamento, o que só fez no fim de 2017. Desde então, magistrados têm feito pressão pela manutenção do auxílio.
Reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo mostrou que o Fisco deixa de arrecadar R$ 360 milhões ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio moradia e a outros “penduricalhos” recebidos.
Segundo o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, a magistratura vem sendo atacada em função do combate à corrupção, “sem limites”, pela Operação Lava Jato. Para ele, a forma encontrada para punir a Justiça Federal é o ataque à remuneração dos juízes com a não aprovação da “recomposição do subsídio, direito previsto na Constituição Federal, cuja perda já atinge 40% do seu valor real”.
Veloso também diz que houve uma aceleração na tramitação do projeto de alteração da lei de abuso de autoridade, “em total desvirtuamento das 10 medidas contra a corrupção, projeto esse de iniciativa popular”.
Presidentes de tribunais de Justiça criticam greve dos juízes federais
O Conselho dos Tribunais de Justiça, composto pelos presidentes dos tribunais dos estados e do Distrito Federal, criticou a greve dos juízes federais, marcada para o próximo dia 15. A manifestação dos presidentes dos TJs foi oficializada na Carta de Maceió, aprovada no último dia 2 de março, após encontro na capital alagoana.
“Este Colegiado defende a legitimidade de direitos previstos na Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional] e em Resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], e entende inadmissível pressionar ministros da Suprema Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade, devendo prevalecer sempre a autonomia e independência funcionais dos magistrados”, diz um trecho do documento.
Sobre a manifestação contrária do Conselho dos Tribunais de Justiça, o presidente da Ajufe reagiu, por meio de nota, no último sábado (3). “O Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça deveria, neste momento de grave crise institucional pelo qual passa o país, apoiar o tratamento remuneratório unitário da magistratura, o que foi reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 3854, e não se colocar contra o movimento legítimo dos juízes federais em defesa de sua Justiça”, publicou.
Atualmente, todos os juízes brasileiros têm direito a receber o auxílio-moradia, no valor de R$ 4,3 mil, por força de decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que entendeu que o auxílio está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (lei complementar 35/1979), conhecida como Loman. De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Distrito Federal informou na semana passada que pretende acionar o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para pedir punição aos juízes que aderirem à greve. De acordo com a entidade, a paralisação não tem amparo na Constituição e vai causar transtornos aos advogados e às partes envolvidas em causas na Justiça.
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